ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.786 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Institui o Alvará de Construção Imediato no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Esteio.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 28 de abril de 2021.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:191533DA