ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.786 DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Alvará de Construção Imediato no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Esteio.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 28 de abril de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:191533DA