ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.871 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 5.231/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 04 de agosto de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:1918CF01