ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.814- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.794, DE 21/07/2023 QUE DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NAS MAIS DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica alterado o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 2.794/2023, para o fim de acrescentar o número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde, alterando de 01vaga + CR para 04 vagas + CR, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

Secretaria Municipal de Saúde:

 

Cargo

Vagas

Carga horária (semanal)

Salário

Agente Administrativo

01+CR

35 h/s

R$ 2.060,54

Agente Comunitário de Saúde

04+CR

40 h/s

R$ 2.640,00

Agente de Combate a Endemia

01+CR

40 h/s

R$ 2.640,00

Atendente de Farmácia

01+CR

40 h/s

R$ 2.060,54

Auxiliar de Saúde Bucal

02+CR

40 h/s

R$ 1.320,00

Educador Físico

01

20 h/s

R$ 2.440,97

Fiscal Sanitário

02

35 h/s

R$ 2.060,54

Fisioterapeuta

01+CR

20 h/s

R$ 3.376,92

Lavador de veículo

01+CR

44 h/s

R$ 1.320,00

Motorista

01+CR

44 h/s

R$ 1.602,60

Motorista SAMU

05+CR

36h/s

R$ 1.571,25

Nutricionista

01+CR

20 h/s

R$ 3.376,92

Técnico Enfermagem SAMU

05+CR

36h/s

R$ 1.946,42

Visitador do PIM Indígena

10

40 h/s

R$ 1.320,00

Zeladora

02

44 h/s

R$ 1.320,00

 

Art. 2ºFica alterado o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal 2.794/2023, para o fim de incluir 02 vagas do cargo de Professor de Educação Física, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

 

Cargo

Vagas

Carga horária (semanal)

Salário

Atendente de creche

02+CR

44 h/s

R$ 1.320,00

Lavador de veículo

01+CR

44 h/s

R$ 1.320,00

Merendeira

01+CR

44h/s

R$ 1.320,00

Monitor de Educação Especial

CR

44 h/s

R$ 1.800,00

Monitor de Transporte Escolar

CR

44 h/s

R$ 1.500,00

Motorista

CR

44 h/s

R$ 1.602,60

Professor Anos Iniciais

03+CR

20 h/s

R$ 2.440,97

Professor de Artes

01+CR

20 h/s

R$ 2.440,97

Professor de Educação Física

02 +CR

20 h/s

R$ 2.440,97

Professor de Inglês

01+CR

20 h/s

R$ 2.440,97

Professor de Matemática

CR

20 h/s

R$ 2.440,97

Professor de Português

CR

20 h/s

R$ 2.440,97

Secretário de Escola

CR

40 h/s

R$ 1.320,00

Serviços Gerais

01+CR

44 h/s

R$ 1.320,00

Vigia

02+CR

44 h/s

R$ 1.320,00

 

Art. 3ºFica alterado o anexo único da Lei Municipal 2.794/2023, para o fim de alterar as “QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO” dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Professor Séries Iniciais, Operador de Máquinas, que seguem anexo a presente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: EMPREGO PÚBLICO DEAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

SÍNTESE DOS DEVERES:Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; promover e executar ações de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para fins de controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; realizar visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:Carga horária de 40 horas semanais

 

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

Residir na área da comunidade em que atuar (Inciso I, do Art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006);

Conclusão, com aproveitamento, do curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40horas (Inciso II, do Art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006 – redação dada pela Lei 13.595/2018);

Ensino Médio Completo (Inciso III, do Art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006 – redação dada pela Lei 13.595/2018).

Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do art. 6º da Lei Federal 11.350/2006, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. (§ 1º, do Art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006 – redação dada pela Lei 13.595/2018)

Idade mínima de 18 anos.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: EMPREGO PÚBLICO DEAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

 

SÍNTESE DOS DEVERES:exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Utilizar instrumentos para diagnóstico de vetores de doenças endêmicas; promover e executar ações de educação para a saúde individual e coletiva de prevenção contra vetores de doenças endêmicas; registrar, para fins de controle das ações de saúde, os casos apurados de risco para endemias; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia de combate a vetores e situações de riscos à saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de riscos endêmicos; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam o combate a fatores de riscos; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente de Combate a Endemias.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:Carga horária de 40 horas semanais

 

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

 

• Conclusão, com aproveitamento, do curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40horas (Inciso I, do Art. 7º da Lei Federal nº 11.350/2006 – redação dada pela Lei 13.595/2018);

 

Ensino Médio Completo (Inciso II, do Art. 7º da Lei Federal nº 11.350/2006 – redação dada pela Lei 13.595/2018).

Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do art. 7º da Lei Federal 11.350/2006, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. (§ 1º, do Art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006 – redação dada pela Lei 13.595/2018)

Idade mínima de 18 anos.

 

CATEGORIA FUNCIONAL:PROFESSOR ANOS INICIAIS

 

SÍNTESE DOS DEVERES:Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

 

• Participar e cumprir plano de trabalho e as atividades para as quais for designado, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

• Promover a aprendizagem dos alunos;

• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

• Ministrar os dias letivos e horas - aulas estabelecidas;

• Participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, a avaliação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como reuniões administrativas;

• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

• Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da escola bem como do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos e Planos de Atividades;

• Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

• Preparar aulas de acordo com as diretrizes educacionais;

• Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;

• Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município.

• Ministrar aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação as ciências) nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;

• Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e ou informatizados disponíveis para esse fim.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20horas semanais

 

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

 

• Escolaridade: Formação Superior Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Formação Superior Licenciatura Plena na área da Educação, admitida, como formação mínima a oferecida em nível médio, na modalidade normal (Art. 62 da Lei Federal 9.394/1996 e suas alterações - LDB).

• Idade mínima: 18 anos.

 

CATEGORIA FUNCIONAL:OPERADOR DE MÁQUINAS

 

SÍNTESE DOS DEVERES:Atividades que envolvam a execução de trabalhos relacionados com operação de máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Operar com equipamentos de terraplenagem na construção de estradas, açudes e barragens.

Operar com máquinas de dragagem na execução de obras de drenas e irrigação.

Executar serviços de destocamento com equipamentos adequados para implantação de lavouras mecanizadas.

Operar com máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes.

Operar com máquinas agrícolas de compactação, varredouras mecânicas extratores.

Comprimir com rolo compactador cancha para calçamento ou asfaltamento.

Lavrar e discar terras, preparando-se para o plantio onde for o caso.

Executar a limpeza, lubrificação e abastecimento das máquinas cuja operação lhe for confiada.

Executar pequenos reparos mecânicos em tratores ou máquina.

Fazer registros completos, em boletins apropriados, do andamento das obras sob sua responsabilidade.

Executar outras tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais;

 

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

 

• Instrução Ensino Fundamental incompleto

• Habilitação Nacional de Habilitação Categoria C

• Idade: 21 anos


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:191DC96C