ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.162, de 19 de agosto de 2026.

 

Reconhece oficialmente a prática do Câmbio como modalidade esportiva da pessoa idosa e determina o dia 31 de julho como o dia oficial do câmbio no município de Osório.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida oficialmente, no âmbito do Município de Osório, a prática do Câmbio como modalidade esportiva, recreativa, de promoção à saúde física e mental e de integração social.

 

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá incentivar a prática do Câmbio, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira, por meio de:

 

I – promoção de campeonatos, torneios e encontros esportivos;

II – apoio às entidades, associações e grupos organizados da modalidade;

III – disponibilização de espaços públicos adequados para treinamentos e competições;

IV – desenvolvimento de programas esportivos voltados especialmente à pessoa idosa, à inclusão social e à promoção da saúde;

V – realização de ações educativas e de conscientização sobre os benefícios da atividade física.

 

Art. 3º Câmbio poderá integrar os programas e eventos esportivos, recreativos e de lazer promovidos pelo Município.

 

Art. 4º Fica instituído o dia 31 de julho como dia oficial do câmbio no município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:19325ABF