ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2657/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138 - Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saude

Fonte de Recursos: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 ASPS

Conta: 3233

Elem. Desp: 4.4..90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO... R$ 9.000,00

Conta: 3234

Elem. Desp: 4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.......... R$ 1.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

0040 ASPS

R$ 10.000,00

Total

R$ 10.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 126.246,50 (Cento e vinte e seis Mil, duzentos e quarenta e seis Reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saude

Fonte de Recursos: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 ASPS

Conta: 3235

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ... R$ 500,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde

Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica – conta 9768

Conta: 3236

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .. R$ 15.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - conta 9768

Conta: 3237

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .. R$ 30.000,00

Conta: 3238

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............R$ 20.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde

Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - conta 9768

Conta: 3152

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ..............R$ 25.000,00

Conta: 3153

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 10.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Fonte....: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção – conta 8660

Conta: 2679

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO .. R$ 3.948,37

Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Fonte....: 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo – conta 8660

Conta: 3239

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO ... R$ 2.260,27

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Fonte....: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica – Port, GM/MS 377/20225 - conta 9493

Conta: 2681

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO .......R$ 14.472,36

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobram: 4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica - 9482

Conta: 3240

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO ........R$ 5.065,50

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 nas seguintes Fontes de Recursos:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1502 Recursos nao vinculados da compensação de impostos

0040 ASPS

R$ 500,00

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4500 CUSTEIO - Atenção Básica

R$ 100.000,00

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção – conta 8660

R$ 3.948,37

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$ 2.260,27

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4500 CUSTEIO - Atenção Básica – Port, GM/MS 377/20225 - conta 9493

R$ 14.472,36

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica - 9482

R$ 5.065,50

Total

R$ 126.246,50

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 16 de março de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:193409A3