ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.921/2026

Autoriza o poder executivo municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação financeiro no exercício financeiro de 2026 – inclui ação na LDO e PPA para 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1019 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, para o Exercício Financeiro de 2026 constante no Plano Plurianual PPA 2026/2029 - Lei Municipal 1.856/2025 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2026 Lei Municipal 1.872/2025 que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: 2318 - OFICINAS TERAPÊUTICAS DE SAÚDE MENTAL

Produto: Repasse financeiro

Meta Física: 1

Valor: R$ 27.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Funcional programática: 08.01.10.302.1019.2.318.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

Fonte:1621/4011

Valor a suplementar: R$ 5.400,00 

 

Funcional programática: 08.01.10.302.1019.2.318.3.1.90.16.00.00.00– Horas Extras

Fonte:1621/4011

Valor a suplementar: R$ 12.600,00

 

Funcional programática: 08.01.10.302.1019.2.318.3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física Fonte:1621/4011

Valor a suplementar: R$ 9.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito,

Em 05 de maio de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:19424D98