ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº265/2026

TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 267/2026

Processo nº 297/2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso I, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:

 

1.DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- Contratação de impresa especializada no fornecimento de licenciamento e Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas para nova saibrera cituada na localidade de : Mata Grande / Colônia da Aroeira, Coordenadas: Latitude -29,999928 e Longitude -53,568782, conforme Termo de Referência.:

 

ITEM

QT

DESCRIÇÃO

VALORUNITÁRIO

VALORTOTAL

01

01

Estudos e Licenciamento Ambiental, incluindo:

• Execução dos estudos e posterior licenciamento ambiental para extração de saibro em uma área de 0,47 hectares, com dispensa de EIA/RIMA;

• Registro junto a Agência Nacional de Mineração (ANM);

• Projeto de supressão de vegetação nativa, se for necessário;

• Cadastro do órgão público junto ao CREA/RS, caso se faça necessário.

R$ 9.900,00

R$ 9.900,00

02

01

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas.

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Material:

R$ 11.900,00

VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 11.900,00

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1– Da escolha da Empresa:

 

Empresa: BOTUCATU CONSULTORIA AMBIENTAL

CNPJ nº 40.992.452/0001-11

R. TAVARES TORRES, n°36, BAIRRO ARROIO GRANDE, CEP 96800-001, SANTA CRUZ DO SUL - RS.

 

A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o material por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.

Justifica-se pela necessidade de avaliação/regularização da nova saibrera para dar inicio aos trabalhos de extração para posterior serviço de manutenção de vias no município.

 

2.2– Dos preços

Empresa: GEORREF TOPOGRAFIA E ENGENHARIA

CNPJ 24.262.175/0001-35

Valor global R$ 26.050,00 (vinte e seis mil e cinquenta reais).

 

Empresa: BOTUCATU CONSULTORIA AMBIENTAL

CNPJ nº 40.992.452/0001-11

Valor global R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais);

 

Empresa: FIRMO GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE

CNPJ nº 41.919.983/0001-41

Valor global R$ 13.578,57 (treze mil quinhentos e setenta e oito reasi e cinquenta e sete centavos).

 

3.DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes

dotações orçamentárias:

 

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade: DMER

Ação: 2149

Fonte: 2220

Despesa Principal: 2463

Despesa: 2464

 

4.DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.

 

5.DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- Fica responsável como gestor e fiscalizador da dispensa a servidora Jocélvio Gonçalves Cardoso, cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, mátricula 1620-9.

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 18 de junho de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:1943A699