ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.940, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Legislativo a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do recurso livre do Exercício Anterior e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) tendo como origem o Superávit Financeiro do recurso livre do Exercício Anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas rubricas (3.1.90.11.00) – Vencimentos V. Fixas – Pessoal Civil, (3.1.90.94.00) – Indenizações e Restituições Trabalhistas e (3.3.90.30.00) – Material de Consumo para atender despesas consignadas insuficientes no orçamento, conforme especificações abaixo:

 

Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na rubrica (3.3.90.39.00) – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (42), para atender despesas consignadas insuficientes no orçamento, conforme especificações abaixo:

 

01.01 – CÂMARA MUNCIIPAL

01.02 - Secretaria da Câmara

2.005 – Manutenção Adminsitrativa da Câmara Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00 – 0500 – 0000999 – Vencim. Vantagens Fixas Pessoal Civil (12)....

R$

50.000,00

3.1.90.94.00.00 – 0500 – 0000999 – Indenizações R. Trabalhistas (17).....................

R$

30.000,00

3.3.90.30.00.00 – 0500 – 0000999 – Material de Consumo (20)................................

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00 – 0500 – 0000999 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (25).....

R$

400.000,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR................................................................

R$

400.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................................................

R$

100.000,00

 

Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), terão origem na Fonte de Recurso de Superávit Financeiro do Recurso Livre – 0001 do Executivo Municiopal.

 

Total do Superávit Financeiro....................................................................................

R$

500.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1948701C