ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 20/2024

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 5020/2024 e no parecer jurídico n.º 408/2024, reconhece ser inexigibilidade, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a inexigibilidade para contratação da empresa ECZ ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME para a elaboração do projeto básico/termo e referência, estudo técnico preliminar, mapas, roteiros e planilhas de custos, que darão suporte na elaboração do edital, para a contratação da empresa responsável para os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, coleta seletiva e triagem, bem como o acompanhamento do processo licitatório desde a fase de publicação até a homologação, e justificativas posteriores que forem necessárias. A aquisição se faz necessária para assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.

O valor estimado da contratação é de R$11.870,00 (onze mil, oitocentos e setenta reais), em consonância o disposto no art. 23, § 1° ou § 2°, da Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 30/2022.

Nova Hartz, 18 de novembro de 2024.

 

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danieli Studt
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