ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2670/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024

Da nova redação a Lei nº 2616/2023, de 19 de dezembro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Da nova redação ao § 1º do Art. 3º da Lei 2616/2023, de 19 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“....................

Art. 3º ....................

Parágrafo único - Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 48 (quarenta e oito) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.(NR)

...................”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 04 de junho de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES 

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

 

LEODEGAR RODRIGUES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:194C79D7