ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2670/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Da nova redação a Lei nº 2616/2023, de 19 de dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Da nova redação ao § 1º do Art. 3º da Lei 2616/2023, de 19 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“....................
Art. 3º ....................
Parágrafo único - Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 48 (quarenta e oito) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.(NR)
...................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 04 de junho de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:194C79D7