ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SÚMULA: REDUZ PELA METADE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ QUE POSSUI FILHO, DEPENDENTE OU PESSOA SOB SUA GUARDA, TUTELA, CURATELA, COM DEFICIÊNCIA CONGÊNITA OU ADQUIRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O servidor público do município do Chuí, que possui filho, dependente, ou pessoa sob sua guarda, tutela ou curatela, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terá sua carga horária semana reduzida pela metade, sem prejuízo nos seus vencimentos.

 

Art. 2º. A redução da carga horária, de que trata o “caput”, destina-se ao acompanhamento do filho, natural ou adotivo, ou ainda de deficiente sob a guarda, responsabilidade, tutela ou curatela do servidor no seu tratamento e ou atendimento às suas necessidades básicas diárias.

 

Art. 3º. No caso de ambos os cônjuges serem servidores e enquadrados nas disposições anteriores, a somente um deles será autorizada a redução da carga horária, cabendo o afastamento consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme a necessidade do deficiente e à escolha do servidor público.

 

Art. 4º. Para se efetuar a redução da carga horária prevista no art. 1º., o interessado deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, cópia da relação ou vínculo jurídico com o deficiente, documentos médicos que comprovem esta deficiência, além de outros documentos pertinentes que a administração pública julgar necessário para o deferimento do benefício, e que será analisado e homologados por órgãos ou entidades do município para esse fim designados pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. O benefício da redução da carga horária pela metade será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, observando-se o disposto a seguir:

 

§ 1º. Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para fins de registro e providencias.

 

§ 2º. Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação ou renovação da autorização, o servidor, automaticamente, gozará deste benefício, passados 15 (quinze) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente todas as responsabilidades, principais e acessórias para sua implementação.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MARÇO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:196056B8