ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.842/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, de forma emergencial e temporária, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.120/95.

 

§ 1º A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por até o mesmo período.

 

§ 2º Os contratados terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº1.120/95.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da secretaria em que o contratado for lotado.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de junho de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:1962C1DF