ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.516, DE 12 DE MARÇO DE 2013
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais) para execução do projeto: “ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE” na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0010 – 1,066 – Aquisição de Mobília, Equipamentos e Programas de Informática
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 96.600,00
Recurso: 4957 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 12 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:196F0B83