ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.516, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais).

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais) para execução do projeto: “ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE” na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0010 – 1,066 – Aquisição de Mobília, Equipamentos e Programas de Informática

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 96.600,00

Recurso: 4957 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

 

Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais).

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 12 DE MARÇO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração 


Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:196F0B83