ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 11.610, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece o VALOR DA TERRA NUA (VTN) para o município de Sant’Ana do Livramento no exercício de 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Em cumprimento às Instruções Normativas da Receita Federal nº 1.877/2019, nº 1.939/2020, nº 2.018/2021 e nº 2.089/2022, ficam instituídos os valores do VTN - Valor da Terra Nua do Município de Sant’Ana do Livramento para o ano de 2025, que servirão de base para o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme segue:

 

VALOR DA TERRA NUA - SANT'ANA DO LIVRAMENTO 2025
TABELA DE VALORES EM R$ POR HECTARE
Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna ou Flora
2025	R$ 10.768,55	R$ 9.745,08	R$ 8.556,28	R$ 10.091,32	R$ 9.423,47	R$ 747,58

 

Art. 2º Os valores obtidos para a formação da tabela acima obedeceram à metodologia constante da NBR 14.653-3 da ABNT.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sant’Ana do Livramento, 25 de abril de 2025.

 

ANA LUIZA MOURA TAROUCO

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS

Secretária de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 29/04/2025. Edição 4064
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