ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

 

Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a Associação Comercial e Industrial de Alegria - ACI, cujo o objeto da parceria a união de esforços entre o Município de Alegria/RS e a Associação Comercial e industrial de Alegria (ACI) para realização a campanha Promocional ACI 2026.

Da Lei Municipal nº 2.297/2026,

“Autoriza a celebração de termo de fomento e disciplina o repasse de recursos à associação comercial e industrial ACI e dá outras providências”.

 

Considerando que a Associação Comercial e Industrial é uma entidade preparada e com experiência.

 

Considerando que de acordo com o Art. 31, caput da Lei Federal n° 13.019/2014 será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas puderem ser atingidas por uma entidade específica;

 

CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Alegria - ACI, CNPJ n°02.180.379/0001-94, cujo objeto será a realização do Promocional ACI 2026, tudo na forma do plano de trabalho.

 

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.

 

Alegria, 13 de outubro de 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal de Alegria


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Débora da Veiga Fredericheski
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