ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.928/2017
ODAIR ADILIO PELICIOLI, Prefeito Municipal de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar débitos com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL – devidos ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, através do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no valor original de R$ 1.040.092,29 (Um milhão e quarenta mil, noventa e dois reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizados no âmbito do Processo sob nº 11030-721.691/2017-02, relativos aos débitos apurados em relação ao período de 04/2010 a 11/2011.
Art. 2º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos anuais os dispositivos legais e dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo fixará por Decreto o valor exato do débito previsto no artigo 1º desta Lei, quando da assinatura do Termo de parcelamento com a Receita Federal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar os lançamentos contábeis necessários para inscrição do previsto nesta Lei e apropriação dos pagamentos realizados por conta do previsto na presente autorização.
Art. 5º - As disposições da presente lei ficam inclusas no Plurianual e LDO do presente exercício
Art. 6º - As disposições desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUN. DE TRINDADE DO SUL / RS,
EM 28 DE SETEMBRO DE 2017
ODAIR ADILIO PELICIOLI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA:
SÉRGIO BAMPI
Vice-Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemar Boeira da Rosa
Código Identificador:1974545A