ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.912, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente enfermeiro por excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Enfermeiro

Nível superior completo e inscrição no COREN.

R$ 5.025,23

40h

 

Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com aproveitamento do concurso público nº 01/2017, aberto pelo Edital nº 101/2017 e homologado pelo Edital nº 20/2018.

 

Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando ao contratado assegurado os direitos previstos no artigo 197, e seus incisos da Lei Municipal n° 1700, de 2005, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 8.500,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

08.01 10 302 0008 2.065 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

(AAA) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.... R$ 8.500,00

Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado no caput fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação:

 

08.01 10 302 0008 2.065 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

(459) 3190 11 – 0040 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........... R$ 8.500,00

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

Cargo: ENFERMEIRO

Padrão: 14

 

ATRIBUIÇÕES:

a) - Descrição Sintética: Prestar assistência nos trabalhos de enfermagem relativa à observação ou cuidado e à educação sanitária dos doentes bem como participar de programas voltados para a saúde pública.

b) - Descrição Analítica: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem, prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias e ambulatórias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados, ministrar medicamentos prescritos, bem como executar outras determinações médicas; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; prover e controlar o estoque de medicamentos; participar de programas de atendimento às populações atingidas por situações de emergência ou de calamidade pública; colher material para exames laboratoriais; realizar e interpretar testes imunológicos e auxiliares de diagnósticos; participar de programas de saúde pública; participar de inquéritos epidemiológicos; orientar o isolamento de pacientes, quando necessário, acompanhar e auxiliar no desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos humanos na área de enfermagem; realizar visitas domiciliares, quando os programas de saúde o exigirem; realizar exames dentre outros os de preventivo de câncer; executar outras tarefas afins e correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) - Geral: Carga horária semanal de 40 horas

b) - Especial: serviços externos e uso de uniforme.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)- Idade: mínima de 18 anos.

b)- Instrução: Nível superior completo e inscrição no COREN.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:197B280A