ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.771, DE 05 DE JUNHO DE 2018. APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE REPASSES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO TERCEIRO SETOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DA SOCIEDADE CIVIL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a orientação do Tribunal de Contas do Estado do RS,
CONSIDERANDO a iminente entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014 que corresponde ao MARCO REGULATÓRIO DA SOCIEDADE CIVIL, prevista para ocorrer em 01 de janeiro de 2017.
DECRETA:
Art. 1° Aprova o MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE REPASSES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO TERCEIRO SETOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DA SOCIEDADE CIVIL, que tem por finalidade relacionar a documentação exigida pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo – RS, para transferência de recursos e orientar as organizações da sociedade civil quanto a correta forma de apresentação dos documentos necessários, para que seja utilizada especialmente junto a Prefeitura Municipal de Santo Ângelo – RS.
Art. 2º Determina à Secretaria da Fazenda e Planejamento a tomada de providências para a implantação das regras que deverão ser seguidas a partir de 01 de junho de 2017, no tocante a parcerias a serem firmadas com organizações da sociedade civil.
Art. 3º Em decorrência das novas regras da Lei 13.019/2014 que entrarão em vigência a partir de 01 de junho de 2017, os TERMOS DE CONVÊNIO deverão ser substituídos por TERMOS DE COLABORAÇÃO OU TERMOS DE FOMENTO.
§ 1º As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.
§ 2º Solicita-se a revisão dos TERMOS DE CONVÊNIO celebrados a partir da promulgação da Lei 13.019/2014, em 31 de julho de 2014, para que o seu conteúdo set orne mais semelhante ao pretendido pela referida lei. Nestes casos, poderá ser celebrado Termo Aditivo a Convênio.
Art. 4º A celebração de TERMOS DE FOMENTO e TERMOS DE COLABORAÇÃO deverá ser precedida da EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO específico, o qual deverá, ser amplamente divulgado.
Art. 5º Fica fazendo parte do presente Decreto Municipal, o MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE REPASSES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO TERCEIRO SETOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DA SOCIEDADE CIVIL, em anexo.
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 05 de junho de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:197E1493