ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.000, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Valor Padrão de Referência (VPR) é fixado em R$ 1.373,64 (um mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a contar de 1° de janeiro de 2026.

 

Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Plano de Pagamento de Comissionamento e Cargos do Magistério ficam definidos conforme Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A Gratificação Mensal dos Conselheiros Tutelares, prevista no art. 39 da Lei Municipal nº 1.741, de 20 de abril de 2022, se inferior ao Salário Mínimo Nacional, será complementada na proporção necessária para atingir o valor do Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2025.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Padrão Salarial

Coeficiente Salarial

Salário R$

P1

1,20

1.648,37

P2

1,32

1.813,20

P3

2,00

2.747,28

P4

2,50

3.434,10

P5

3,20

4.395,65

P6

4,00

5.494,56

 

CARGOS EM COMISSÃO

Padrão Salarial

Coeficiente Salarial

Salário R$

CC1

1,50

2.060,46

CC2

2,00

2.747,28

CC3

2,50

3.434,10

CC4

3,00

4.120,92

CC5

3,40

4.670,38

CC6

4,20

5.769,29

CC7

4,70

6.456,11

CC8

5,00

6.868,20

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Padrão Salarial

Coeficiente Salarial

Salário R$

FG1

0,50

686,82

FG2

0,75

1.030,23

FG3

0,85

1.167,59

FG4

1,00

1.373,64

FG5

1,50

2.060,46

FG6

2,00

2.747,28

 

PLANO DE PAGAMENTO DE COMISSIONAMENTO

Coeficiente Salarial

Valor R$

0,50

686,82

0,75

1.030,23

0,85

1.167,59

1,00

1.373,64

1,50

2.060,46

2,00

2.747,28

 

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

 

Coeficiente Salarial

Salário R$

2,70

3.708,83

 

CONSELHEIRO TUTELAR

 

Gratificação Mensal R$

1.535,72

 

ESTAGIÁRIOS

Coeficiente Salarial

Valor R$

1,2

1.648,37

1,7

2.335,19


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:197F8461