ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1578 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Lei n.º 1.531/2019.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Programa “VALORIZE O COMERCIO DE PEDRAS ALTAS”, da seguinte forma:

 

Transporte: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do custo do transporte que será implementado para viabilizar a vinda dos munícipes do Interior do Município para efetuarem suas compras noComércio.

 

Bolão de prêmios: Fica instituído no município de Pedras Altas – RS a promoção Bolão de Prêmios que visa fomentar o comercio local com o aumento devendas.

 

DO TRANSPORTE

 

Art. 2º - O Poder executivo contratará empresa de ônibus da Frederes para disponibilizar transporte gratuito para a população, do interior para a cidade e vice e versa, às segundas e sextas feiras.

 

Art. 3º - Fica estabelecido o valor de R$ 800,00 por viagem, limitado a 8 viagens por mês, totalizando o montante mensal de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

 

Art. 4º - O Incentivo ao transporte objeto desta Lei terá prazo de vigência por 3 meses, .

§ 1º - A cada três meses de incentivo, o Comércio local produzirá relatórios de vendas, para analise do incremento sobre as vendas e da viabilidade desta Lei.

 

§ 2º - Caso ocorrer a prorrogação da vigência estabelecida no caput deste artigo, poderá o Município reduzir o valor do incentivo, com base no relatório mencionado no paragrafo anterior, ficando a decisão levada ao respectivo Conselho.

 

DO BOLÃO DE PRÊMIOS

 

Art. 5º - Fica instituído no município de Pedras Altas – RS a promoção Bolão de Prêmios “VALORIZE O COMERCIO DE PEDRAS ALTAS”, que visa fomentar o comercio local com o aumento de vendas.

 

Art. 6º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as premiações do Bolão de Prêmios.

 

Art. 7º - O Bolão de Prêmios objeto desta Lei terá prazo de vigência por 3 meses.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º - A Secretaria de Finanças e Orçamentos terá a responsabilidade de coordenar o programa “VALORIZE O COMERCIO DE PEDRAS ALTAS”, que será regulamentada por Decreto Municipal.

 

Art. 9º - Fica incluído este incentivo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício atual e para o exercício de 2020, conforme as metas e ações estipuladas no artigo 1º (primeiro).

 

Art. 10 – As despesas para o exercício financeiro de 2020 ficam a cargo da seguinte funcional programática: Fica autorizada a abertura de credito especial por excesso de arrecadação na seguinte funcional programática no orçamento em vigor no valor de R$ 11.400,00, bem como autoriza a inclusão no Orçamento do exercício seguinte nas mesmas funcionais programáticas.

 

Funcional: 03.02.23.691.1027.1206.33.90.39.00.00.00

Fonte Recurso: 0001 - Livre

Valor: R$ 6.400,00

 

Funcional:03.02.23.691.1027.1205.33.90.32.00.00.00

Fonte Recurso: 0001 - Livre

Valor: R$ 2.000,00

 

Fica autorizada abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 12.800,00, na seguinte funcional programática:

 

Funcional: 03.02.23.691.1027.1206.33.90.39.00.00.00

Fonte Recurso: 0001 - Livre

Valor: R$ 6.400,00

 

Funcional:03.02.23.691.1027.1205.33.90.32.00.00.00

Fonte Recurso: 0001 - Livre

Valor: R$ 2.000,00

 

Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:19806CEE