ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 2712 DE 03 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO Nº 2712/2009 DE 03 DE AGOSTO DE 2009
 
PRORROGA PRAZO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI 2165/2009 DE 26 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base no § 7º, do artigo 3º da Lei nº 2165/2009, de 26 de maio de 2009:
Considerando, a baixa adesão ao programa até esta data;
Considerando, o expressivo contingente de contribuintes ainda em situação de inadimplência;
Considerando, oportunizar maior prazo aos contribuintes em aderir ao programa;
Considerando, a possibilidade de maior ingresso de recursos;
E considerando principalmente a situação econômica dos contribuintes em honrarem seus compromissos para com a Fazenda Pública;
 
            DECRETA:
 
 Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de pedido de ingresso no programa de recuperação de créditos até o dia 31 de agosto de 2009.
Art. 2º - Aos contribuintes que formalizarem, neste período, o pedido de ingresso no programa, terão direito aos benefícios previstos na Lei 2165/2009, de 26 de maio de 2009.
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAIBATÉ – RS
 
Aos Três Dias do Mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Nove.
 
 
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Carlos Rogério Ames
Secretário da Administração e Planejamento


Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Identificador: 1984680B