ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N.º 1.434/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 474.400,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal da Administração

Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração

22 – (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais )

 

Secretaria Municipal da Fazenda

Ação 2006 – Manutenção das Atividades da Sec. Da Fazenda

33 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)

 

Secretaria de Educação

Ação 2025 – Remuneração Professores Educ. Infantil 60%

89 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais)

 

Ação 2036 – Manutenção Creche

109 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 11.000,00 (Onze mil reais)

 

Ação 2046 – Manutenção Ens. Fundamental – MDE

128 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais)

 

Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar - MDE

123 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

 

Secretaria de Saúde

Ação 2064 – Manutenção Saúde

168 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais)

 

Ação 2072 – Saúde Bucal Federal

204 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

 

Ação 2111 – Programa Nasf

228 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)

 

Secretaria do Meio Ambiente

Ação 2085 – Manutenção da Secret. Meio Ambiente

243 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais)

 

Secretaria de Assistência Social

Ação 2087 – Manutenção da Secret. de Assistência Social

258 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

 

Secretaria de Obras e Viação

Ação 2094 – Manutenção da Secret. de Obras e Viação

306 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Gabinete do Prefeito

Ação 2002 – Manutenção Gabinete do Prefeito

15 – ( 333901400000000) – Diárias civil R $ 7.000,00 (Sete mil reais)

19 – (344905200000000) - Equipamentos e material permanente R$ 3.000,00 (Três mil reais)

 

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Ação 1027 – Habitação Rural

43 (333903200000000) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

44 (333903900000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

 

Ação 2007 – Programa Troca troca

49 (333904100000000) - Contribuições R$ 3.000,00 (Três mil reais)

Ação 2013 – Manutenção Atividades da Secretaria da Agricultura

55 (333903600000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

Ação 2103 – Programa Inseminação Artificial

62 (333903000000000) - Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Ação 2104 – Encascalhamento de Estradas

65 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

 

Ação 2105 – Recuperação de Solo

67 (333903000000000) - Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

69 (333903900000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.000,00 (Mil reais)

 

Ação 2106 – Patrulha Agrícola

70 (333903000000000) - Material de consumo R$ 3.000,00 (Três mil reais)

71 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

 

Ação 2107 – Formação de Pastagens

341 (333903000000000 - Material de consumo R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

342 (333903900000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Secretaria de Educação

Ação 2021 – Manutenção Educação Infantil

85 (331901300000000) - Obrigações patronais R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

86 (333903000000000) - Material de consumo R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

87 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Ação 2030 – Material Didático e Pedagógico

100 (333903000000000) - Material de consumo R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

 

Ação 1030 - Ampliação de Espaço Físico e Móveis Escolares

344 (344905100000000 - Obras e instalações R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

 

Ação 2040 - Manutenção Educ. Infantil – MDE

115 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

116 (331901300000000) - Obrigações patronais R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

 

Ação 2044 – Merenda Escolar

122 (333903000000000) - Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Ação 2046 – Manutenção Ens. Fundamental – MDE

130 (333901400000000) - Diárias - civil R$ 3.000,00 (Três mil reais)

135 (344905200000000) - Equipamentos e material permanente R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

 

Ação 2061 – Manutenção Atividades Esportivas

157 (333903000000000) - Material de consumo R$ 3.500,00 (Três mil e setecentos reais)

158 (333903100000000) – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

 

159 (333903900000000) – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

 

Ação 2063 – Manutenção das Atividades Culturais

162 (333504100000000) - Contribuições R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

 

Secretaria de Saúde

Ação 2068 – Programa ESF Federal

196 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Ação 2069 – Programa ACS Federal

197 (331900400000000) - Contratação por tempo determinado R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

 

Ação 2072 – Saúde Bucal Federal

205 (333903000000000) - Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Ação 2074 – Teto Financeiro TFVS

212 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Ação 2078 – Programa PIES

221 (333903200000000) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Ação 2080 – Programa PMAQ

225 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Ação 2083 – Reserva Moreno Fortes

233 (333903000000000) - Material de consumo R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

234 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

235 (344905200000000) - Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Secretaria de Assistência Social

Ação 1003 – Programa Habitacional

250 (333903200000000) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuito R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)

251 (344905100000000) - Obras e instalações R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

252 (345906100000000) – Aquisição de imóveis R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Ação 2086 – Manutenção Conselho Tutelar

257 (344905200000000) - Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Ação 2087 – Manutenção da Secret. de Assistência Social

260 (333504300000000) - Subvenções sociais R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

261 (333901400000000) - Diárias - civil R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

262 (333903000000000) - Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

263 (333903200000000) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

264 (333903600000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1.700,00 (Mil e setecentos reais)

266 (333904800000000) – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

267 (333909300000000) – Indenizações e restituições R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais)

268 (344905200000000) - Equipamentos e material permanente R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais)

 

Secretaria de Obras e Viação

Ação 1008 – Programa de Habitação

351 (333903900000000) – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

354 – (333903000000000) – Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Ação 2097 – Manutenção de Vias Públicas

318 (333903000000000) - Material de consumo R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

320 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

 

Reserva de Contingência

Ação 2199 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS

338 (399999900000000) – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Fazenda


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:198CA9DA