ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI O PRÊMIO EFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IMBÉ, DESTINADO A ALUNOS, PROFESSORES, EQUIPES DIRETIVAS E EQUIPES PEDAGÓGICAS QUE SE DESTAQUEM EM DESEMPENHO, DEDICAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990; Nº 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003; Nº 1.008, DE 1º DE MARÇO DE 2006, Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014; Nº 1.487, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013; Nº 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017; Nº 2.164, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E Nº 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Eficiência nas Escolas Municipais de Imbé, destinado aos alunos, professores (titulares das turmas dos componentes avaliados), equipes diretivas e equipes pedagógicas das escolas municipais que se destaquem em desempenho, dedicação e qualidade do ensino.
Parágrafo único. São elegíveis à premiação apenas os alunos e profissionais em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino de Imbé, incluídos os profissionais de outros entes federados regularmente cedidos ao Município, sendo vedada a participação de vinculados a instituições federais, estaduais, privadas, conveniadas ou militares, ainda que localizadas no território municipal.
Art. 2º O Prêmio Eficiência nas Escolas Municipais de Imbé tem como princípios fundamentais:
I - a eficiência no desempenho pedagógico;
II - a cooperação entre os profissionais de educação dentro da escola;
III - a promoção de uma cultura de avaliação saudável na comunidade escolar com vistas ao aprimoramento da qualidade educacional;
IV - valorizar o esforço individual e coletivo da comunidade escolar.
Art. 3º Para fazer jus a Premiação, os professores (titulares das turmas dos componentes avaliados), equipes diretivas e equipes pedagógicas, devem cumulativamente:
I - pertencer à rede municipal de ensino;
II - atuar em escolas que tenham atingido evolução de desempenho estipulados para o município, conforme índices do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e do Estado do Rio Grande do Sul;
III - possuírem frequência de no mínimo 90% das aulas previstas no calendário escolar, independentemente dos afastamentos previstos no Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, com exceção das previsões contidas nos Incisos XVII e XVIII do artigo supracitado;
IV - os professores deverão realizar atividades extracurriculares de complementação de aprendizagem aos alunos, incluindo duas avaliações de simulados Saeb e SAERS;
V - os professores deverão disponibilizar aos alunos atividades de complementação curricular no turno inverso, sendo dois períodos de Língua Portuguesa e três períodos de Matemática.
VI - garantir a participação mínima de 80% dos alunos elegíveis na aplicação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb e do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul – SAERS, no respectivo ano e data de realização.
Parágrafo único. Os profissionais elencados no caput deste artigo deverão encaminhar relatórios que comprovem o cumprimento dos requisitos deste artigo, conforme dispõe o Art. 8º desta Lei.
Art. 4º O valor a ser recebido a título de premiação por desempenho no Saeb e SAERS, por professores (titulares das turmas dos componentes avaliados), equipes diretivas e equipes pedagógicas, corresponderá a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser recebido individualmente, devendo ser cumpridos cumulativamente os critérios do Art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese em que o docente atue em mais de uma unidade contemplada, fará este jus ao recebimento cumulativamente.
Art. 5º Os professores (titulares das turmas dos componentes avaliados), equipes diretivas e equipes pedagógicas farão jus à premiação individual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionada ao cumprimento do disposto no Art. 3º desta Lei, com exceção do Inciso II, devendo os professores, no que prevê o Inciso VI, assegurar a participação mínima de 80% dos alunos de todas as suas turmas avaliadas.
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - a nota do Saeb é definida pela nota média padronizada utilizada pelo Inep para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb;
II - a nota do SAERS é a nota média padronizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará regulamento dispondo sobre as premiações destinadas a alunos, professores e demais profissionais da educação, abrangendo tanto as previstas nesta Lei quanto outras de natureza cultural, esportiva e artística promovidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º Deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, no mês anterior ao pagamento da premiação, os relatórios que comprovem as avaliações dos profissionais e alunos referidos no Art. 3º desta Lei, assinados pelas equipes diretivas, equipes pedagógicas e professores e homologados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A prestação de informações falsas ou fraudulentas sujeitará os responsáveis às sanções previstas em Lei.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - divulgar a premiação;
II – prestar, de forma tempestiva, as informações necessárias à sua operacionalização, monitorando e divulgando os resultados do Prêmio;
III - Distribuir os recursos eventualmente recebidos para fins de premiação nos estritos termos dispostos nesta Lei e em seus atos normativos.
Art. 10. As premiações criadas por esta Lei:
I – não se incorporam ao vencimento ou à remuneração do beneficiário, inclusive para fins de aposentadoria ou pensão, não integram a base de cálculo de vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e não incidem sobre elas desconto previdenciário;
II – podem ser atribuídas e/ou paralisadas por ato do Poder Executivo Municipal, conforme disponibilidade financeira, a qualquer tempo.
Art. 11. As premiações terão como elemento de despesa 33.90.31.00.00.00.00 (premiações culturais, artísticas, desportivas e outras).
Art. 12. O disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 desta Lei deverá ser compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, adequada à Lei Orçamentária Anual e à despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. Ficam alterados os Incisos III e IV e acrescido o Inciso V ao Art. 8-A da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 8-A. …
III - Nível 3 - Certificação em curso de pós-graduação de especialização, com duração mínima de 360 horas e desde que relacionado à área da Educação;
IV - Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, com duração mínima de 360 horas desde que seja relacionado com a área da Educação;
V - Nível 5 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Doutorado, com duração mínima de 360 horas desde que seja relacionado com a área da Educação.”
Art. 14. No Art. 9º da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, fica renomeado o Parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual e fica incluído § 2º, conforme segue:
“Art. 9º …
§ 1º …
§ 2º Na hipótese de progressão para o Nível IV, fica excepcionada a exigência de permanência no Nível III, podendo o servidor, atendidos os demais requisitos deste artigo, progredir diretamente do Nível II para o Nível IV.”
Art. 15. Fica alterado o Art. 10 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A mudança de nível do membro do magistério corresponderá a um novo vencimento básico definido nas Tabelas dos artigos 20 e 20-A, mantida a classe adquirida no nível anterior.”
Art. 16. Fica alterado o percentual de Gratificação Especial atribuída aos servidores membros do magistério que forem designados a exercer a atividade de Docente em Classes Exclusivamente Especial na Tabela do caput do Art. 18 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. …
TABELA
|
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS |
% VENCIMENTO |
|
... |
... |
|
Docente em Classes Exclusivamente Especiais |
40% |
|
... |
... |
...”
Art. 17. Fica alterada a Tabela do caput do Art. 20 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. …
TABELA
|
NÍVEIS |
|||||
|
CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
A |
R$2.001,68 |
R$2.134,06 |
R$2.347,46 |
R$2.582,21 |
R$2.840,43 |
|
B |
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|
|
|
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|
C |
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D |
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E |
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|
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|
F |
|
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|
|
G |
|
|
|
|
|
...”
Art. 18. Fica alterada a Tabela do caput do Art. 20-A da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-A. …
TABELA
|
NÍVEIS |
|||||
|
CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
A |
R$2.502,10 |
R$2.667,57 |
R$2.934,32 |
R$3.227,76 |
R$3.550,73 |
|
B |
|
|
|
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|
|
C |
|
|
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|
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D |
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|
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E |
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F |
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|
|
|
|
G |
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|
|
|
|
…”
Art. 19. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
Parágrafo único. Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das disposições desta Lei aos funcionários que lhes são subordinados sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere à nomeação, exoneração, demissões, aposentadoria e suspensão preventiva.”
Art. 20. Fica alterado o § 2º do Art. 25 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 …
§ 2º O readmitido contará o tempo de serviço público anterior, apenas para efeito de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço.
...”
Art. 21. Fica alterado o Inciso II do Parágrafo único do Art. 37 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. …
Parágrafo único. …
II – quando o nomeado para cargo de provimento efetivo não satisfizer as exigências do estágio probatório, o que deverá ser comprovado mediante Processo Administrativo Disciplinar – PAD.”
Art. 22. Fica acrescido o Inciso XIX ao Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 53. …
…
XIX - convocação para integrar representação nacional em treinamento ou em competição esportiva no País ou no exterior.”
Art. 23. Fica alterado o caput do Art. 57 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O servidor público nomeado em virtude de aprovação em concurso público adquire estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação no estágio probatório.
…”
Art. 24. Ficam alterados os §§ 2º e 3º do Art. 59 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. …
§ 2º Não terá direito a férias o servidor que, dentro do período aquisitivo, tiver mais de quinze faltas não abonadas ou justificadas ao serviço.
§ 3º O servidor que obtiver licença para tratar de interesse particular só poderá gozar férias após decorrido um ano do retorno ao serviço.
...”
Art. 25. Fica acrescido o Inciso XI no caput do Art. 65 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 65. …
XI – Licença-prêmio.
...”
Art. 26. Fica alterado o § 2º do Art. 72 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. …
§ 2º Nos casos de afastamento superiores a 15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados, o pagamento do benefício deverá obedecer às regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
...”
Art. 27. Ficam alterados o caput e os § § 2º e 3º e acrescido o § 5º no Art. 78 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 78. Será concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença em pessoa da família, na condição de pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, filha, enteado, enteada ou cônjuge não separado legalmente, ao servidor que comprovar ser indispensável sua assistência pessoal permanente e não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
...
§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com os seguintes critérios de remuneração:
I – até 90 dias, sem desconto;
II – de 91 a 180 dias, com desconto de um terço;
III – de 181 a 365 dias, com desconto de dois terços;
IV – acima de 365 dias, sem remuneração.
§ 3º A concessão da licença ficará condicionada à comprovação da indispensabilidade de assistência pessoal, a qual será aferida por meio de exame da situação familiar e das condições de tratamento, mediante relatório médico atualizado.
...
§ 5º O servidor que usufruir licença por período superior a 365 dias, somente poderá obter nova licença remunerada, após decorrido o prazo de 5 anos do final da última licença.”
Art. 28. Fica alterado o caput do Art. 84 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar, ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
...”
Art. 29. Fica alterado o Art. 85 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. O servidor efetivo cônjuge de outro servidor público ou militar terá direito à licença, sem vencimento, quando o cônjuge for designado para exercer função fora do Município.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante requerimento devidamente instituído e durará pelo tempo que durar a nova função do cônjuge.”
Art. 30. Fica alterado o caput do Art. 92 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. O servidor efetivo poderá obter licença para concorrer ao cargo público eletivo, sem prejuízo de nenhum direito ou vantagem em cujo gozo estiver, inclusive da contagem do tempo, respectivo como de efetivo serviço, pelos prazos previstos nos parágrafos deste artigo.
...”
Art. 31. Fica alterado o caput do Art. 96 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. O servidor estável poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração e por período não superior a dois anos, prorrogável por igual período uma única vez.
…”
Art. 32. Fica alterado o § 1º do Art. 104 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. …
§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado por meio eletrônico, que venha a ser disponibilizado junto ao sistema informatizado do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser regulamentado por Decreto.
...”
Art. 33. Fica alterado o Art. 117 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. O Município providenciará a efetiva inscrição de seus Servidores em instituição oficial da Previdência Social.
Parágrafo único. O Município, se entender conveniente, poderá firmar convênio com plano de saúde, para benefício da assistência à saúde de seus Servidores e dependentes.”
Art. 34. Fica alterado o Inciso I do caput Art. 126 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. ...
I – em cinco anos, nos casos de demissão;
...”
Art. 35. Fica acrescido o Inciso IV no caput do Art. 133 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 133. ...
IV - a remuneração, para os que trabalham em regime de plantão e turno único semanal, nos casos de falta, ausência, atraso ou saída antecipada, observadas as exceções legais previstas nos artigos 53 e 105 desta Lei, sendo computada como:
a) Plantão 12x36h: cada falta de plantão será contabilizada como 2 faltas;
b) Plantão 12x60h: cada falta de plantão será contabilizada como 3 faltas;
c) Plantão 24x72h: cada falta de plantão será contabilizada como 4 faltas;
d) Turno único semanal: cada hora de ausência corresponde a fração proporcional, considerando que a perda integral do turno equivale a 7 faltas.
…”
Art. 36. Fica alterada a denominação da “Seção III” do “Capítulo II - Das Vantagens de Ordem Pecuniária” do “Título V - Dos Direitos e Vantagens de Ordem Pecuniária” e altera o Inciso III do caput Art. 137 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Seção III – Das Gratificações e Prestações de Serviços Extraordinários
Art. 137. ...
III – pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar.”
Art. 37. Fica alterado o caput Art. 138 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. O Servidor efetivo e o contratado pelo regime do Art. 37, IX da Constituição Federal convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direito ao pagamento de horas extraordinárias.
...”
Art. 38. Fica alterado o caput e acrescido o § 6º no Art. 139 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 139. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por determinação prévia e expressa da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou por convocação de ofício.
…
§ 6º Na hipótese de o servidor ausentar-se do município para o desempenho de serviço, devidamente autorizado pela autoridade hierárquica competente e fazendo jus ao pagamento de diária, será assegurado o direito à percepção de horas extraordinárias que excederem a jornada normal.”
Art. 39. Fica alterado o § 3º do Art. 139-A da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139-A. ...
...
§ 3º Nos casos em que não houver a possibilidade do servidor que conduzir veículo da frota oficial do município registrar o intervalo, considerar-se-á o intervalo realizado de 1 (uma) hora e, aos demais servidores em que não houver a possibilidade de registrar o intervalo, considerar-se-á o intervalo igual ao período previsto no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Imbé.
…”
Art. 40. Fica criado o Art. 139-B na Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 139-B. Ao servidor devidamente autorizado a desempenhar serviço fora do município de Imbé, é obrigatória a concessão de intervalo para alimentação, devendo ser concedido ainda intervalo para repouso interjornada quando ocorrer concessão de diária com pernoite, a ser registrado na folha ponto conforme segue:
I - Uma hora destinada à alimentação no caso de servidor responsável pela condução do veículo da frota oficial do município no deslocamento;
II - O mesmo período de intervalo para alimentação previsto no horário expediente da Prefeitura Municipal de Imbé no caso dos demais servidores;
III - Oito horas destinadas ao repouso interjornada, correspondentes ao período compreendido das 23h às 07h.”
Art. 41. Fica alterado o caput do Art. 145 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. O Servidor provido em outro cargo, por nomeação, manterá os avanços trienais conquistados no cargo anterior.
...”
Art. 42. Fica alterado o § 3º do Art. 146 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. …
...
§ 3º Compreende-se como serviço prestado ao Município, para os fins previstos neste artigo, o serviço anteriormente prestado com vínculo empregatício, inclusive o prestado em empresas cujo patrimônio tenha sido ou venha a ser encampado pelo Município, desde que o servidor haja passado, ou venha passar, sem solução de continuidade, para o serviço municipal.
...”
Art. 43. Fica alterado o Art. 150 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. Os tesoureiros que, no exercício do cargo, pagam ou recebam em dinheiro em espécie, perceberão um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% (dez por cento) do vencimento que perceberem.
Parágrafo único. O auxílio só será concedido enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviço de pagamento ou recebimento.”
Art. 44. Fica alterado o caput do Art. 151 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151. Será concedido à família do servidor falecido, em exercício, ou à pessoa que provar ter feito as despesas com seu enterro, um auxílio equivalente ao valor correspondente à última remuneração percebida pelo servidor antes do fato.
...”
Art. 45. Fica alterado o caput do Art. 152 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. Função Gratificada é a função instituída em Lei:
…”
Art. 46. Ficam alterados os Incisos I, II, III e V e acrescido o Parágrafo único ao Art. 172 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 172. …
I - A pena de multa, que corresponderá a vias de vencimento, implicará também na perda desses dias, para efeitos de concessão de avanço;
II - A pena de suspensão, ainda que convertida em multa, implica:
a) …
b) na perda da remuneração e da efetividade para todos os efeitos;
c) na impossibilidade de promoção antes de decorridos 180 dias do término da suspensão.
III - …
a) no desligamento do funcionário do Quadro de Funcionários do Município;
b) …
IV - …
V - ...
a) no desligamento do funcionário do serviço público do Município;
b) na impossibilidade de reingresso do demitido, antes de decorrido 20 anos da aplicação da pena, salvo se por via de revisão na forma legal.
…
Parágrafo único. O servidor demitido perderá o direito as verbas rescisórias.”
Art. 47. Fica alterado o Art. 175 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 175. A pena de advertência será aplicada nas infrações de natureza leve, visando sempre o aperfeiçoamento profissional do Servidor.”
Art. 48. Fica alterado o Inciso I do Art. 176 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176. ...
I - na reincidência das infrações penalizadas com advertência.”
Art. 49. Ficam alterados os Incisos II e IV e acrescidos os Incisos V e VI ao Art. 178 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
Art. 178...
I - ...
II - na violação das proibições elencadas nos Incisos I, II, III e IV do Art. 165 desta Lei;
III - …
IV - nos casos de reincidência da falta já punida com repreensão.
V - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
VI - recusar-se sem justo motivo à prestação e serviço extraordinário, quando convocado.”
Art. 50. Fica alterado o caput do Art. 179 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. A pena de destituição da função gratificada será aplicada:
…”
Art. 51. Fica alterado o caput do Art. 181 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181. O ato de punição mencionará sempre: a pena, a causa da penalidade e seu fundamento legal.
...”
Art. 52. Fica alterado o § 4º do Art. 183 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. …
§ 4º Dá-se acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião.
...”
Art. 53. Fica alterada a redação do Art. 184 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. A Prescrição inicia-se:
I - em três anos, as faltas sujeitas à advertência, repreensão ou multa;
II - em cinco anos, as faltas sujeitas à pena de demissão, suspensão ou destituição de função.
§ 1º A falta também prevista na Lei Penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º Inicia-se o prazo previsto neste artigo no dia da ciência pela autoridade competente da infração cometida pelo servidor.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.”
Art. 54. Fica alterada a redação do Art. 185 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185. A aplicação de penalidade disciplinar é de competência exclusiva do Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.”
Art. 55. Ficam alterados o caput e os Incisos I e III do Art. 188 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 188. O Servidor afastado preventivamente sem remuneração, terá direito:
I - à contagem de tempo de serviço, relativo ao período em que tenha estado suspenso preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar, ou quando esta se limita a repreensão;
...
III - à contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento da remuneração correspondente quando não for provada sua culpabilidade.”
Art. 56. Ficam alterados os § § 1º e 2º e acrescido o § 3º no Art. 189 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“Art. 189. …
§ 1º A autoridade que determinar instauração de sindicância fixará o prazo, nunca superior a 60 (sessenta) dias, para sua conclusão, prorrogável até o máximo de 30 (trinta) dias, à vista de solicitação justificada do sindicante.
§ 2º A sindicância será realizada por Servidores designados pela autoridade que a determinar.
§ 3º Concluída a sindicância o relatório final encaminhado a autoridade instauradora para:
I – arquivamento, se inexistentes indícios de irregularidades ou autoria; ou
II – instauração de Processo Administrativo Disciplinar, se houver indícios suficientes de infração disciplinar.”
Art. 57. Fica alterado a denominação do “Capítulo II” do “Título VIII – do Processo Administrativo” e o Parágrafo único do Art. 190 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, conforme segue:
“CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD
Art. 190. …
Parágrafo único. Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar as penas do Art. 170 desta Lei, assegurada ampla defesa ao funcionário.”
Art. 58. Fica alterada a redação do Art. 194 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 194. O processo administrativo será iniciado pela citação do indiciado por meio de notificação formal, tomando-se suas declarações e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.
§ 1º A notificação do indiciado, conforme o caso e a critério da comissão, dar-se-á pela entrega/envio da notificação formal por meio de:
I – entrega pessoalmente;
II – via E-mail;
III – aplicativo de WhatsApp; ou
IV – telegrama.
§ 2º Quando o indiciado encontrar-se em local incerto e não sabido, a citação será realizada por edital, com prazo de quinze dias, divulgado como os demais atos oficiais.”
Art. 59. Fica alterado o § 2º do Art. 195 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195. …
§ 2º Em caso de revelia, o presidente da comissão processante solicitará um Servidor ou Advogado, que se encarregará da defesa do indiciado.”
Art. 60. Fica alterado o caput do Art. 196 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196. Tomadas as declarações do indiciado, a ele será dado o prazo de cinco dias, com vista do processo, para oferecer defesa prévia, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco.
...”
Art. 61. Fica alterado o § 2º do Art. 198 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198. ...
§ 2º Os depoimentos de testemunhas serão tomadas em audiência, com prévia citação do indiciado e/ou seu defensor, os quais poderão estar presentes.
…”
Art. 62. Fica alterado o Art. 199 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade competente encaminhará certidão das peças necessárias ao Ministério Público para providências cabíveis.”
Art. 63. Fica alterado o caput do Art. 200 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. Encerrada a instrução do processo, o presidente da comissão processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou a seu defensor, para, no prazo de dez dias, apresentar suas razões de defesa final.
...”
Art. 64. Fica alterada a redação do caput do Art. 201 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 201. Após o decurso do prazo, apresentada defesa final, ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual proporá justificadamente:
I - a absolvição, se inexistentes indícios de irregularidade e/ou autoria; ou
II - a punição do indiciado, neste caso indicando a pena cabível com seu fundamento legal.
…”
Art. 65. Fica alterado o caput do Art. 203 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo deverá:
…”
Art. 66. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 204 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204. …
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de malversação dos dinheiros públicos, apurados nos autos, quando o afastamento se prolongará até a decisão final do processo.”
Art. 67. Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 1º de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
§ 2º A Função gratificada especial só poderá ser atribuída a servidores cedidos e/ou permutados da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual e Municipal.
…”
Art. 68. Fica alterado o Inciso VII do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.487, de 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
VII - Os acréscimos previstos nos incisos V e VI deste artigo aplicam-se exclusivamente a diárias sem pernoite, e serão calculados sobre o valor básico da diária constante na Tabela do Art. 2º desta Lei, e não poderão ser recebidos cumulativamente.”
Art. 69. Fica alterada a alínea “a” das Condições de Trabalho do Cargo de Engenheiro Mecânico, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
ATRIBUIÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
...
Cargo
Engenheiro Mecânico
…
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
...”
Art. 70. Fica alterada a redação do Art. 33 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O servidor efetivo que apresentar diploma de conclusão de ensino fundamental ou ensino médio terá direito à gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu padrão básico, uma única vez por diploma, desde que o referido título não constitua requisito para o provimento do cargo que ocupa.
§ 1º O servidor que apresentar diploma de curso superior, desde que o referido nível de escolaridade não seja exigido para o cargo efetivo que ocupa, fará jus à gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do seu padrão básico, uma única vez.
§ 2º Nos casos de apresentação de diploma de pós-graduação, mestrado ou doutorado, será concedida gratificação de 3% (três por cento) sobre o valor do padrão básico, também uma única vez, observada a mesma condição de não se tratar de requisito para o cargo efetivo.”
Art. 71. Ficam alterados o caput e o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.897, de 28 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Aos servidores públicos municipais efetivos, que sejam mãe, pai ou representantes legais de deficientes físicos ou mentais em tratamento, com carga horária igual ou superior a 40 horas semanais totais no Município de Imbé, será concedido horário especial com redução de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, prevendo afastamento das funções em um dos turnos, sem prejuízo da remuneração auferida pelo servidor.
…
§ 2º Quando a mãe, o pai ou o responsável legal de deficientes físicos ou mentais em tratamento, forem ambos servidores públicos municipais efetivos, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária de que trata o caput deste artigo.
...”
Art. 72. Ficam alterados o caput e o Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.897, de 28 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para concessão da redução de carga horária prevista no Art. 1º, o servidor público municipal efetivo deverá comprovar ter a necessidade de acompanhamento do deficiente, que será avaliado pelo Poder Executivo observando os seguintes trâmites:
…
Parágrafo único. Caso a perícia oficial não considere verídica a deficiência apresentada pelo (a) filho (a) do servidor público municipal efetivo, poderá o mesmo solicitar reconsideração e avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos devidamente nomeados mediante portaria do Executivo Municipal.”
Art. 73. Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.164, de 13 de janeiro de 2021, conforme segue:
“Art. 2º …
Parágrafo único. Excetua-se ao prazo limite de prorrogação contratual definido no caput deste artigo, permitindo-se a renovação sucessiva e ilimitada conforme vigência do programa ao qual está vinculada, a função de Médico de Família e Comunidade.”.
Art. 74. Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.371, de 18 de maio de 2023, conforme segue:
“Art. 2º …
Parágrafo único. Excetuam-se ao prazo limite de prorrogação contratual definido no caput deste artigo, permitindo-se a renovação sucessiva e ilimitada conforme vigência do programa ao qual estão vinculadas, as funções de:
I - Cadastrador e Entrevistador Bolsa-Família;
II - Cirurgião Dentista – Atenção Primária em Saúde;
III - Condutor Socorrista – SAMU/SALVAR;
IV - Enfermeiro Programas de Saúde;
V- Enfermeiro Programas de Saúde SAMU/SALVAR;
VI - Médico da Família e Comunidade;
VII - Supervisor Programa Criança Feliz;
VIII - Técnico em Enfermagem – Programa de Saúde;
IX - Técnico em Enfermagem – Programa de Saúde SAMU/SALVAR;
X - Visitador – Primeira Infância Melhor (PIM).”
Art. 75. Ficam revogados:
I – os Incisos III, VI e VII do caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
II – os artigos 18, 19, 20, 21, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 54, 69, 70, 91, 106, 107, 182, 186, 205 e 217 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
III – o Parágrafo único do Art. 23 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
IV – o Inciso IV do Art. 36 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
V – o § 2º do Art. 52 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
VI – o Inciso III do Art. 58 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
VII – o Inciso I do Art. 137 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
VIII - o § 3º do Art. 139 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
IX - o § 4º do Art. 144 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
X – o Inciso VII do Art. 170 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
XI – o Parágrafo único do Art. 171 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
XII – o Inciso VI do caput do Art. 172 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
XIII – o Parágrafo único do Art. 178 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
XIV – a alínea “b” do Inciso I e o Parágrafo único do Art. 203 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990;
XV - os Incisos VI, X e XII do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.474, de 26 de dezembro de 2024;
XVI - o Art. 10 da Lei Municipal nº 1.916, de 3 de abril de 2018.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:1991B83B