ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.579, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

IVO TURRA, Prefeito Municipal em exercício de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas nos serviços de limpeza urbana, 05 (cinco) servidores com funções e salários a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

05

Operário

R$ 614,76

44 horas/semanais

 

Parágrafo único: Os valores salariais estabelecidos no presente artigo serão reajustados de acordo com os servidores do quadro efetivo.

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função acima especificada, são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.

 

Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

IVO TURRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:199C3D4E