ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 5237

LEI COMPLEMENTAR Nº 5237

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) com a finalidade de adequação orçamentária, visando a regularização do elemento de despesa para restituição de valores devidos mensalmente ao Executivo Municipal, referentes ao auxílio alimentação dos servidores cedidos à autarquia.

 

Órgão: 13 - Tupanprev

Unidade: 02 – Coordenadoria Administrativa do Tupanprev

Função: 09 - Previdência

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1011 – Gestão da Política Administrativa do Regime Próprio de Previdência

Atividade: 2.172 – Despesas com a Administração do Tupanprev

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.91.00.00.00 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.3.91.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 19.200,00

Fonte de Recursos: 1802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do excesso de arrecadação na fonte de recursos 1802 - Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração, no exercício atual, conforme Balancete da Receita do último mês encerrado, anexo à esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026.

 

Gustavo Herter Terra

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:19A32D19