ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO IX DO ART. 30 DO PLANO DIRETOR (LEI N. 1988, DE 07 DE JANEIRO DE 2011), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica acrescentado o Parágrafo único ao inciso IX art. 30 da Lei n. 1988, de 07 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30ºAs Áreas de Estruturação Espacial - AEE da Zona Urbana Densificada - ZUD do Município de Terra de Areia são:
[...]
IV - Eixo Comercial e Industrial 2 - ECI 2 - Área de uso industrial mais antiga do Município, formando um quadrilátero alongado em faixas de 60 metros medida a partir das laterais da Rodovia BR-101, com limites extremos na Estrada da Sanga Funda, a Sudoeste, e ruas José Antonio da Silva e Rudi Glitz, a Nordeste, desenvolvendo-se como espaço com diretriz para usos industriais, agroindustriais e comerciais que apresentem níveis significativos de interferência ambiental;
Parágrafo único - No eixo comercial denominado ECI 2 citado no inciso IX, formado pela Rua Rudi Glitz ao longo da BR-101, pela extensão de 260 metros em direção à Sanga Funda aonde confronta com a Rua Beco 2 da Linha Souza, formando um quadrilátero alongado em faixa de 250 metros a partir das laterais da BR 101, desenvolvendo-se como espaço com diretriz para usos industriais, agroindustriais e comerciais que apresentem níveis significativos de interferência ambiental;
Art. 2ºEsta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:19A55E0D