ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar parceria por meio de celebração de Termo de Fomento com a Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito Cooperativo Fundação SICREDI, Pessoa Jurídica de direito privado e de natureza educacional, assistencial e cultural, sem fins lucrativos, CNPJ n° 07.430.210/0001-69, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 3940, 5º andar, Bairro São Sebastião, Município de Porto Alegre/RS.

Artigo 2º - A autorização disposta na presente Lei contempla o desenvolvimento do Programa A União Faz a Vida, a ser executado por parte da OSCIP no município de Derrubadas, tendo como parâmetro a construção e a vivência de atitudes e valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação cooperativa, com a realização de cursos de capacitação aos Professores e servidores do Magistério Municipal.

Artigo 3º - O custo com a execução do presente programa será de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) a ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no dia 30/04/2021, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais) e a segunda no dia 31/05/2021, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).

Artigo 4° - A vigência do Termo de Parceria firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura.

Artigo 5° - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 23/02/2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:19A85D51