ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.376, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº. 3.273/2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Toda contratação de pessoal para constituir as equipes da Estratégia Agentes Comunitários de Saúde, atendendo ao disposto no § 4º do art. 198 da CF/88, deverão submeter-se ao processo seletivo público de provas ou provas e títulos, na proporção de 80% e 20%, bem como ao Teste de Aptidão Física – TAF, respectivamente, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:19B2D08A