ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1779.2023

Lei 1.779 de 28 de dezembro de 2023

 

Institui a gratificação por exercício da função de motorista que atuar concomitantemente na atividade de transporte escolar em veículos pesados de alunos do ensino fundamental e ensino médio.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício da função - GF de motorista que atuar concomitantemente na atividade de transporte escolar em veículos pesados de alunos do ensino fundamental e ensino médio, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º Tratando-se de exercício de função, com gratificação por desempenho, será privativo de servidor público municipal efetivo, mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º O servidor no exercício da função de motorista que atuar concomitantemente na atividade de transporte escolar em veículos pesados de alunos do ensino fundamental e ensino médio fará jus a horas extras, além do cumprimento dos horários aos quais for submetido no desempenho das suas funções junto a secretaria.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento em vigor.

 

Art. 5º A gratificação referida no art. 1º, não é incorporável aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese.

 

Art. 6º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal, tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da constituição federal, aos servidores do poder executivo municipal.

 

Art 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 28 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:19C1E563