ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2604/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNÇÃO GRATIFICADA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a criar Função Gratificada de Dedicação Exclusiva para o cargo de Procurador (a) do Município.
Parágrafo Único – A remuneração para a Função Gratificada Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, corresponde a 40% (quarenta por cento) do Padrão e Classe em que o servidor Procurador(a) estiver vinculado, criado na Lei 2184/2022.
Art. 2º - O provimento da Função Gratificada de Dedicação Exclusiva, é privativo de servidor público efetivo do Município nomeado como Procurador (a).
Art. 3o - O(A) Procurador(a) convocado para o regime especial de dedicação exclusiva será exigido o cumprimento de jornada segundo o Regimento Interno da Procuradoria e fica vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função, emprego, profissão ou atividade público ou privado, bem como o recebimento de horas extras e adicional noturno.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 22 DE DEZEMBRO DE 2025
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:19CC72E2