ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2604/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNÇÃO GRATIFICADA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande

 

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu

 

sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a criar Função Gratificada de Dedicação Exclusiva para o cargo de Procurador (a) do Município.

Parágrafo Único – A remuneração para a Função Gratificada Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, corresponde a 40% (quarenta por cento) do Padrão e Classe em que o servidor Procurador(a) estiver vinculado, criado na Lei 2184/2022.

Art. 2º - O provimento da Função Gratificada de Dedicação Exclusiva, é privativo de servidor público efetivo do Município nomeado como Procurador (a).

Art. 3o - O(A) Procurador(a) convocado para o regime especial de dedicação exclusiva será exigido o cumprimento de jornada segundo o Regimento Interno da Procuradoria e fica vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função, emprego, profissão ou atividade público ou privado, bem como o recebimento de horas extras e adicional noturno.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 22 DE DEZEMBRO DE 2025

 

MARCIO MANETTI PORTO

 Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

 MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

 Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:19CC72E2