ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº. 048/2026

Autoriza profissional habilitado a atuar junto ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis do Brasil (SIG-RI) e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de integração dos dados imobiliários do Município à plataforma nacional do Registro de Imóveis do Brasil;

 

CONSIDERANDO a exigência de habilitação técnica para upload, assinatura digital e validação de informações geográficas e dados cartográficos junto ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis do Brasil (SIG-RI);

 

CONSIDERANDO que o profissional indicado possui habilitação técnica e registro ativo no CREA-RS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR o servidor público municipal Sr. Alexandre Machado Xavier, ocupante do cargo de Engenheiro Cartógrafo, matrícula n° 5285, CPF n° 063.xxx.694-xx, registrado no CREA-RS sob nº 233258, a atuar em nome do Município de Araricá junto ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis do Brasil (SIG-RI).

 

Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria compreende a utilização de certificado digital próprio para realização de upload, assinatura eletrônica, validação e atualização de informações geográficas e dados cartográficos de interesse da municipalidade no referido sistema.

 

Art. 3º O profissional deverá observar a legislação vigente, as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela gestão do sistema.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 2 Dias do Mês de Março de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:19D96996