ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.212, DE 23 DE ABRIL DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.295/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica acrescentado art. 4º-A a Lei Municipal nº 3.295/2009:
“Art. 4º-A Os estagiários serão selecionados por processo seletivo público, mediante prova escrita, podendo ser somente objetiva ou objetiva e dissertativa, sendo a prova aplicada diretamente pela Municipalidade ou por empresa contratada nos termos da Lei de Licitações.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de abril de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:19DECF8A