ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.212, DE 23 DE ABRIL DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.295/2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica acrescentado art. 4º-A a Lei Municipal nº 3.295/2009:

 

“Art. 4º-A Os estagiários serão selecionados por processo seletivo público, mediante prova escrita, podendo ser somente objetiva ou objetiva e dissertativa, sendo a prova aplicada diretamente pela Municipalidade ou por empresa contratada nos termos da Lei de Licitações.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de abril de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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