ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1707 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vendelino, conforme consta no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A realização dos eventos constantes do Anexo I terão sua programação enquadrada de acordo com o período de sua realização.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível na realização dos eventos, constando na regulamentação de cada um deles a tabela de preços.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas necessárias para promover os eventos constantes nesta Lei, inclusive divulgação, premiação, trajes, produção em geral, estada e recepção a convidados participantes, promoção de shows, entre outros.
Art. 4º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas, ou delegar a essas a incumbência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.473, de 21 de dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
REGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:19E39463