ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1707 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N.º 1707 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vendelino, conforme consta no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A realização dos eventos constantes do Anexo I terão sua programação enquadrada de acordo com o período de sua realização.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível na realização dos eventos, constando na regulamentação de cada um deles a tabela de preços.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas necessárias para promover os eventos constantes nesta Lei, inclusive divulgação, premiação, trajes, produção em geral, estada e recepção a convidados participantes, promoção de shows, entre outros.

Art. 4º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas, ou delegar a essas a incumbência.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.473, de 21 de dezembro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

 

REGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:19E39463