ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INCENTIVO AGRÍCOLA Nº 02/2025.

TERMO DE INCENTIVO AGRÍCOLA Nº 02/2025.

 

Termo de Incentivo Agrícola – Cedência de 01 CARRETA AGRÍCOLA METÁLICA 5TON – que celebram entre sí o MUNICÍPIO DE TRIUNFO e a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO BAIXADÃO.

 

O MUNICÍPIO DE TRIUNFO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua XV de novembro, nº 15, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob nº 88.363189/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCELO ESSVEIN e pelo Secretário Municipal de Agricultura, Sr. JOÃO BATISTA DOS REIS CUNHA, doravante denominados CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO BAIXADÃO, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.628.262/0001-54, comsede na ENT TF 420 a 4 KM da BR 386, s/n, CEP nº 95.840-000, 2º Distrito, Triunfo/RS, representada neste ato por seu Presidente, Sr. ADÃO ALVES DE OLIVEIRA, agricultor, inscrito no CPF sob o n° 663.436.900-34, residente no domiciliado em Triunfo/RS, CEP nº 95.840-000, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, firmam o presente Termo de Incentivo Agrícola, com base na Lei Municipal n° 2.877/2017, Decreto nº 2.848/2021 e Processo Administrativo n° 5.617/20285, conforme cláusulas a seguir discriminadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

É objeto do presente Termo de Incentivo a cedência em comodato de 01 CARRETA AGRÍCOLA METALICA BASCULANTE HIDRÁULICA COM LATERAIS MÓVEIS COM PNEUS 750X16 NOVOS, CAPACIDADE DE CARGA 5T 5,15M, CARROCERIA COM DIMENSÕES EXTERNA CXLXA DE 3,26X1,85X1,00, DIMENSÕES TOTAIS (CARRETA COM PNEUS E CABEÇALHO) 4.60X1.85X2.35; 4 AROS 16' 16 FUROS; ALTURA DA CARRETA BASCULADA DE 3,40M, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE 950 MM. MODELO TANDEM; CHASSI PERFIL U CHAPA; ENGATE RIGIDO, ÂNGULO INCLINADO BASCULANTE 45"; ROLAMENTO DOS CUBOS MODELO TANDEM, DISTÂNCIA ENTRE LONGARINAS 800 MM; PESO APROXIMADO DE 1020KG; MODELO TANDEM; SUPORTE (MACACO) COM ROSCA GIRATÓRIA ROLAMENTO DE ENCOSTO; ESPESSURA DAS CHAPAS LATERAIS 2,0MM; ESPESSURA DA CHAPA ASSOALIHO 3,0MM; DISTÂNCIA ENTRE TRAVESSAS DE TAMPAS 520 MM; COM ABERTURA LATERAL DE TAMPA TRASEIRA. MARCA: METALFREITAS; MODELO MFNE 5T; SÉRIE: 676; PATRIMÔNIO Nº 50805.

A cedência do equipamento definido no item anterior, enquadra-se no inciso XV, do parágrafo único, do art. 1º da Lei 2.877/17, para fins de incentivar o incremento da produção primária do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O presente incentivo representa atualmente o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil) reais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar os seguintes documentos por ocasião da assinatura deste Termo e, após, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura:

Certidões negativas:

tributos federais e da dívida ativa da União;

fazenda Estadual;

fazenda Municipal.

Talão de produtor rural.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1. O presente incentivo agrícola, na forma de cessão de uso de bem público móvel, terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura do presente Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

5.1. A CONCESSIONÁRIA se compromete a:

utilizar o incentivo apenas para os fins previstos no seu objeto;

não repassar o bem, a qualquer título, sob pena de sofrer ação indenizatória e penal por parte do Município;

prestar contas na forma deste instrumento e sempre que solicitado pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

6.1. Conceder o incentivo na forma do objeto.

6.2. Fiscalizar o correto andamento do incentivo e sua eficácia.

Emitir relatório conclusivo acerca do incentivo.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE INCENTIVO

A Administração Pública promoverá o monitoramento, a fiscalização e a avaliação do cumprimento do objeto do presente Termo, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.

O presente Termo será fiscalizado pelo Secretário Municipal de Agricultura, podendo esta função ser delegada mediante a designação de comissão de fiscalização, nomeada por ato oficial, que terão autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução do incentivo.

À comissão compete, entre outras atribuições:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do incentivo;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do incentivo e de indícios de irregularidades na gestão do bem, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir parecer conclusivo acerca da prestação de contas da CONCESSIONÁRIA;

Emitir parecer conclusivo final acerca do incentivo, ora proposto.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. O presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito nas seguintes situações:

I - Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA;

II - Razão de interesse público, alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas em competente processo administrativo;

Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Termo.

Em caso de superior interesse público.

Parágrafo único. Rescindido o Termo de Incentivo por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, sofrerá esta, além das cominações previstas na avença, as demais impostas por Lei ou Regulamento.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Em caso de descumprimento do Termo de Incentivo e após a devida notificação, serão cominadas à CONCESSIONÁRIA, as seguintes penalidades:

Advertência por escrito.

Suspensão do incentivo por até 60 dias.

Rescisão do Incentivo e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do incentivo, devidamente acrescido de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme previsto no Decreto nº 2.658/2019 e Lei n° 1.722/2002, sem prejuízo das ações de responsabilidade civil e penal a que estiver sujeita a CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10.1. As eventuais omissões relativas ao presente Termo de Incentivo serão reguladas pela legislação vigente, na forma da Lei nº 2.877/17 e Decreto nº 2.848/2021 ou por decisão fundamentada da SEAGRI ou do Prefeito Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito pelas partes o foro da Comarca de Triunfo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Incentivo.

Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas prévias na tentativa de solução administrativa do conflito, as quais serão realizadas em reunião com a participação da Procuradoria Geral do Município, da qual será lavrada ATA ou outro documento expresso afim, sobre os quais se manifestará a Procuradoria Geral do Município.

 

Triunfo, 03 de outubro de 2025.

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

Concedente

 

JOÃO BATISTA DOS REIS CUNHA

Sec. Mun. De Agricultura - SEAGRI

Concedente

 

ADÃO ALVES DE OLIVEIRA

Associação De Pequenos Agricultores Do Baixadão

Concessionária

 

Testemunhas:

 

Nome:

 

CPF:

 

Nome:

CPF:


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:19E9D4DD