ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.827, DE 03 DE JULHO DE 2025.

Fica autorizada a instalação de placas de identificação ou de boas-vindas nos Bairros do Município de Santo Ângelo.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a instalação de placas de boas-vindas nos bairros do município de Santo Ângelo, com o objetivo de valorizar as comunidades locais, promover a identidade de cada bairro e fortalecer o sentimento de pertencimento e cidadania entre os moradores.

 

Art. 2º As placas de identificação e "Bem-vindo ao Bairro" deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - Localização: As placas deverão ser instaladas em pontos estratégicos de entrada dos bairros, que não interfiram no trânsito, na segurança e na visibilidade dos motoristas e pedestres. A escolha do local deverá ser aprovada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.

II - Tamanho e Formato: As placas devem ter dimensões adequadas, de modo a garantir boa visibilidade e legibilidade, sem causar impacto visual negativo na paisagem urbana. O tamanho das placas deverá ser padrão determinado pelo Departamento Municipal de Urbanismo.

III - Design e Identidade Visual: O design das placas será padronizado para garantir uniformidade, respeitando a identidade visual da cidade de Santo Ângelo, mas permitindo que cada bairro adicione elementos que representem sua história. A placa deverá conter a inscrição "Bem-vindo ao Bairro “(Nome do Bairro) de forma clara e visível.

IV - Materiais e Durabilidade: As placas deverão ser confeccionadas com materiais resistentes às intempéries climáticas, garantindo sua durabilidade e integridade ao longo do tempo, sem causar danos ao meio ambiente.

V - Acessibilidade: As placas devem ser projetadas para garantir que sejam visíveis e legíveis para todas as pessoas.

 

Art. 3º A instalação das placas será realizada pela diretoria do Núcleo Comunitário/clube de mães de cada bairro, sendo acompanhado pelo Departamento Municipal de Urbanismo e Fiscalização, com a participação dos Conselhos de Bairro/associações, de modo a garantir que as placas representem adequadamente a identidade de cada comunidade.

 

Art. 4º Os custos relacionados à confecção, instalação e manutenção das placas serão arcados em parceria com a iniciativa privada, Associações de moradores e núcleos comunitários.

 

Art. 5º Fica estabelecido que as placas de identificação e "Bem-vindo ao Bairro" as empresas parceiras poderão colocar sua identificação, e será permitido somente mensagens voltadas para o acolhimento e valorização da comunidade local.

 

Art. 6º O Município de Santo Ângelo incentivará a participação da população local na escolha do design das placas, por meio de representantes eleitos para os Núcleos comunitários, Clubes de Mães e associações, garantindo que as comunidades tenham voz ativa no processo de construção e valorização do seu próprio espaço.

 

Art. 7º As infrações relacionadas à instalação inadequada das placas, danos ou vandalismo serão tratadas de acordo com a legislação vigente, com aplicação de multas e outras penalidades aos responsáveis, conforme previsto no Código de Posturas do Município.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 03 de julho de 2025.

 

JONATAS DUTRA TOLEDO 

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:19F5288D