ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.563 DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 01(um) enfermeiro na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, contratar 1 (um) enfermeiro, padrão 20, Classe A para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.

 

Art. 2º O prazo da contratação será até 31 de dezembro do ano de 2024, a contar da assinatura do contrato.

 

§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo enfermeiro, padrão 20, Classe A dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos.

§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data em que houver retorno da servidora que se encontra em licença saúde.

Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será estabelecida conforme cada cargo de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.

Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.

07 - S.M. Saúde e Assistência Social

07. 01 – Fundo Municipal de Saúde

103010700 - Saúde

2024000 – Manutenção da Atenção Primaria em Saúde

3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4090 – PIAPS – PSF

 

07 - S.M. Saúde e Assistência Social

07. 01 – Fundo Municipal de Saúde

103010700 - Saúde

2024000 – Manutenção da Atenção Primaria em Saúde

3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4500 – Atenção Primária

07 - S.M. Saúde e Assistência Social

07. 01 – Fundo Municipal de Saúde

103010700 - Saúde

2024000 – Manutenção da Atenção Primaria em Saúde

3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

0040 – ASPS

 

07 - S.M. Saúde e Assistência Social

07. 01 – Fundo Municipal de Saúde

103010700 - Saúde

2024000 – Manutenção da Atenção Primaria em Saúde

3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4090 – PIAPS - PSF

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOAVISTA EM 16 DE AGOSTO DE 2024

 

GARLENO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA 

Secretário Municipal de Administração e Desporto


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:19FA115B