ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 06/10/2026.

 

Autuado: SABOR GAUCHO DELIVERY LTDA

Data da Autuação: 04/05/2026

CNPJ: 24.511.028/0001-51

Processo:23983/2026

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos:1. Art. 366 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 2. Art. 433 caput inc. XIII e Inc. XIV Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430/1974; 3. Art. 421 caput alínea “a”, “b” e “c” Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 4. Art. 332 caput § 1º Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 5. Art. 433 caput inc. V do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 6. Item 14.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS 799/2023; 7. Item 6.6, 6.7 e 6.8 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 8. Item 5.1 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 9. Art. 423 do Decreto Estadual 23430/1974; 10. Item 10.17 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 11. Item 10.25 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 12. Item 9.10 e 9.11 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 13. Art. 433 caput inc. XII Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430/1974. Tipificadas no Art. 10º inc. I, IV e XXXI da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77 c/c com Art. 84 §2º a Lei Estadual do RS nº 15.612/2021.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora Centro de Vigilância em Saúde

 

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA

Secretario Municipal de Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:19FEC949