ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.643, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.500 DE 15/04/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado e criado parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.500 de 15/04/2001, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 1º. (...)

§1º. Para fins desta lei, entende-se por agricultura urbana as hortas comunitárias com produção sustentável de vegetais alimentícios e ornamentais no meio urbano e periurbano, toda atividade desempenhada com finalidade social, com e sem fins lucrativos, destinada a segurança alimentar e nutricional, geração de renda, inclusão social e produtiva, educação ambiental, promoção de saúde e qualidade de vida com o cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.

§2º. A implantação do programa se dará em áreas públicas municipais ociosas, em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, em terrenos ou glebas particulares, mediante anuência formal do proprietário, em terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio, observando o Plano Diretor, as áreas de preservação e a função social da propriedade.

§3º. Fica autorizada a criação de sistema de irrigação, bem como o cercamento da horta para garantir a conservação dos canteiros, podendo o mesmo ser feito de madeira ou tela.

§4º. Fica vedado o cercamento com material de alvenaria, assim como qualquer outro tipo de construção.”

 

Art. 2º. Altera e acresce incisos no art. 2º da Lei Municipal nº 3.500 de 15/04/2001, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 2º

 

(...)

 

V. Incentivar a produção para o autoconsumo, a comercialização direta institucional dos excedentes ou ainda a doação para instituições conveniadas com o município que atuem em defesa dos direitos sociais ou ainda doadas para as escolas municipais.

 

(...)

 

XII. Praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo, melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental;

 

XIII. Manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;”

 

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.500 de 15/04/2001, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 4º. (...)

 

§2º. O executivo poderá regulamentar os critérios para o cadastramento dos interessados, pessoas físicas, jurídicas e associações, mesmo que não formalmente constituídas, sendo essas, supervisionados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.“

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1A25F7CA