ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3575, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.088 de 04/08/1999.
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.088/1999, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os bens e créditos do Fundo extinto por esta Lei, passarão a integrar conta especial na contabilidade se integrando ao patrimônio do Município.
Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 01 de Junho de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:1A2BA782