ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2004, DE 03 DE MAIO DE 2011.

“Autoriza a contratação temporária de um Profissional em Fisioterapia”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissional para exercer suas funções na Unidade Básica de Atendimento Médico - UBAM, pelo período com duração de até 10 (dez) meses, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a seguir:

 

Quant.   Função         Carga Horária          Remuneração

01       Fisioterapeuta     20h/semanais     R$ 1.200,00 mensais

 

 

Art. 2º. O contrato realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deve dar ciência ao Legislativo Municipal através de uma cópia do Processo Seletivo que será realizado conforme Resolução do TCE 887 de 02 de junho de 2010, em um prazo máximo de 30 dias após a Lei ser Sancionada.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RITA DE C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
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