ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.499 DE 21 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA “MENOS É MAIS - MENOS AÇÚCAR, MENOS SAL, MAIS SAÚDE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Art. 1º - Fica instituído o Programa “Menos é Mais - Menos Açúcar, Menos Sal, Mais Saúde”, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar por meio da orientação alimentar nas escolas da rede pública municipal de ensino, nos grupos de idosos, diabéticos, hipertensos e nos clubes de mães da cidade.
Art. 2º- O Programa “Menos é Mais - Menos Açúcar, Menos Sal, Mais Saúde” terá como objetivos principais:
I – Inserir atividades de educação alimentar e nutricional nas escolas da rede pública municipal, nos grupos de idosos e nos clubes de mães;
II – Conscientizar alunos, pais, responsáveis e toda a comunidade sobre a importância de uma alimentação saudável e equilibrada;
III – Incentivar o consumo de alimentos naturais, regionais e minimamente processados;
IV – Reduzir o consumo de produtos ultra processados e bebidas açucaradas durante as reuniões;
V – Combater a obesidade infantil, o sedentarismo e outras doenças relacionadas à alimentação inadequada;
VI – Estimular hábitos alimentares saudáveis desde a infância até a terceira idade;
VII - Contribuir para a prevenção de doenças relacionadas à alimentação e desenvolver a consciência crítica sobre a nutrição e o consumo de alimentos.
VIII - capacitação de profissionais da saúde sobre práticas alimentares saudáveis e atualizadas.
Art. 3º - As ações do Programa Municipal “Menos é Mais - Menos Açúcar, Menos Sal, Mais Saúde” serão desenvolvidas por meio de:
I – Aulas, oficinas e atividades interativas com conteúdo adequado a cada faixa etária;
II – Campanhas educativas realizadas periodicamente nas escolas, clubes de mães e grupos de idosos;
III – Capacitação de professores e servidores sobre educação alimentar e nutricional;
IV – Parcerias com profissionais da área de Nutrição, Saúde e Educação para elaboração e distribuição de uma cartilha com receitas saudáveis para o dia a dia;
V – Inclusão de temas relacionados à nutrição nos projetos pedagógicos das escolas.
VI - Distribuição de uma cartilha com receitas saudáveis com menos teor de açúcar e sal para o nosso dia a dia.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, será responsável pela coordenação, planejamento e execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Programa “Menos é Mais - Menos Açúcar, Menos Sal, Mais Saúde” poderá contar com a participação de profissionais da área da saúde, preferencialmente do quadro da rede municipal, para elaboração de conteúdos e acompanhamento das ações.
Art. 6º - O conteúdo programático poderá contar com apoio de nutricionistas, educadores físicos e outros profissionais da área da saúde, podendo ainda envolver universidades, ONGs, e órgãos estaduais ou federais.
Art. 7º - Fica autorizada a realização de parcerias com entidades privadas e instituições de ensino superior, nutricionistas, ONGs, associações, conselhos e demais entidades públicas ou privadas que atuem na área de nutrição, saúde ou educação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 21 de maio de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:1A46D013