ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafos ao Art. 3º da lei municipal nº 2.649/13 com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
§1º. Poderá a entidade ou pessoa jurídica doar estruturas de melhorias para revitalização ou manutenção do espaço público que dispõe esta lei, sem necessidade de doação da área.
§2º. Se o espaço público estiver adotado, a entidade ou pessoa jurídica que queira fazer a doação, deverá solicitar permissão ao responsável do espaço.
§3º. A entidade ou pessoa jurídica que fizer doações de estrutura de melhorias ao espaço público, poderá veicular publicidade e propaganda nos equipamentos doados, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.649/13.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1A4E7E0A