ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

“ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.649/13.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido parágrafos ao Art. 3º da lei municipal nº 2.649/13 com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. (...)

 

§1º. Poderá a entidade ou pessoa jurídica doar estruturas de melhorias para revitalização ou manutenção do espaço público que dispõe esta lei, sem necessidade de doação da área.

 

§2º. Se o espaço público estiver adotado, a entidade ou pessoa jurídica que queira fazer a doação, deverá solicitar permissão ao responsável do espaço.

 

§3º. A entidade ou pessoa jurídica que fizer doações de estrutura de melhorias ao espaço público, poderá veicular publicidade e propaganda nos equipamentos doados, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.649/13.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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