ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI
SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
INEXIGIBILIDADE 13-2025 - TERMO DE FOMENTO - APAE
SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
INEXIGIBILIDADE 13-2026
O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 31, caput e inciso I e II da Lei Federal nº 13.019/14, torna público a Inexigibilidade 13/2026, Termo de Fomento que tem por objeto firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE , para repasse financeiro contemplado através da Programação nº 432020620260001, junto do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, Fundo Nacional de Assistência Social, Emenda Parlamentar 202628580004, sendo tudo de acordo com o plano de trabalho em anexo e a Lei Municipal 5.281/2026, inscrita no CNPJ n.º 88.657.721/0001-10, Valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será pago em parcela única.
ADILSON ADAM BALESTRIN
Prefeito Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
TERMO DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO Nº 04/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE SEBERI/RS
Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE
CNPJ: 88.657.721/0001-10
Valor Total: R$ 50.000,00
Vencimento: 03/06/2026
Objeto: Termo de Fomento que tem por objeto firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE, para repasse financeiro contemplado através da Programação nº 432020620260001, junto do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, Fundo Nacional de Assistência Social, Emenda Parlamentar 202628580004, sendo tudo de acordo com o plano de trabalho em anexo e a Lei Municipal 5.281/2026.
Seberi/RS, 03 de junho de 2026.
ADILSON ADAM BALESTRIN
Prefeito Municipal
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 13/2026
O Município de Seberi/RS, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.280/2026 e com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 31, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Fomento, a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE, de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Mural Público e no site www.seberi.atende.net. Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações a presente justificativa, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Seberi e posteriormente ser enviadas à Secretaria da Educação.
Descrição do Objeto: Termo de Fomento que tem por objeto firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE , para repasse financeiro contemplado através da Programação nº 432020620260001, junto do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, Fundo Nacional de Assistência Social, Emenda Parlamentar 202628580004, sendo tudo de acordo com o plano de trabalho em anexo e a Lei Municipal 5.281/2026.
Em consequência, RATIFICO todo o processado nos presentes termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, para formalização direta do Termo de Fomento entre o Município de Seberi/RS e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi – APAE.
Publique-se para que produza seus reais e jurídico efeitos.
Seberi, 03 de junho de 2026.
ADILSON ADAM BALESTRIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Roberto Frison
Código Identificador:1A5182D6