ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.013, DE 19 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 4.013, DE 19 DE MAIO DE 2021.

 

Altera a Lei Municipal nº 3.064, de 27 de julho de 2010, que “Reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Rosário do Sul- FAPESE”, e prorroga os mandatos de Conselheiros e Presidente do FAPESE por mais um ano.

 

O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art.1o Fica criado o §7º do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.064, de 27 de Julho de 2010, o qual terá a seguinte redação:

§7º Excepcionalmente, em razão do Estado de Calamidade Pública de importância nacional e internacional decorrente da Covid-19, prorrogam-se os mandatos dos Conselheiros e Presidente por mais um ano, a contar de 02/05/2021.

Art.2o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.064, de 27 de julho de 2010.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de maio de 2021.

 

VILMAR OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. 


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
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