ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.013, DE 19 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 4.013, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3.064, de 27 de julho de 2010, que “Reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Rosário do Sul- FAPESE”, e prorroga os mandatos de Conselheiros e Presidente do FAPESE por mais um ano.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica criado o §7º do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.064, de 27 de Julho de 2010, o qual terá a seguinte redação:
§7º Excepcionalmente, em razão do Estado de Calamidade Pública de importância nacional e internacional decorrente da Covid-19, prorrogam-se os mandatos dos Conselheiros e Presidente por mais um ano, a contar de 02/05/2021.
Art.2o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.064, de 27 de julho de 2010.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de maio de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:1A68FBF6