ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1940 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇ.:
09.01 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 601 – Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA: 0121 – Assistência Financeira e Material a Pequenos Produtores
PROJETO: 1.086 – Patrulha Agrícola
ELEMENTO: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 146.250,00
FONTE DE RECURSOS: 1.124- G.F. MAPA Patrulha Agrícola- Equipamentos.
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo 1º, a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.124 G.F. MAPA Patrulha Agrícola- Equipamentos no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 15 DE AGOSTODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 15 DE AGOSTO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:1A6A9E2D