ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.299, DE 08 DE MAIO DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, o Selo “Empresa Amiga do Autista”, destinado a reconhecer e incentivar empresas que adotem práticas de inclusão social e atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§1º O Selo será concedido às empresas que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei.
§2º O reconhecimento terá caráter institucional, sem implicar repasse de recursos públicos.
Art. 2º. São objetivos desta Lei:
I – Incentivar a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
II – Estimular práticas de atendimento humanizado e adequado às necessidades específicas das pessoas com TEA;
III – Promover a conscientização da sociedade e do setor empresarial acerca dos direitos das pessoas com TEA;
IV – Valorizar e divulgar empresas socialmente responsáveis no Município de Alvorada.
Art. 3º. Poderão receber o Selo “Empresa Amiga do Autista” as empresas que comprovadamente:
I – Desenvolvam políticas de inclusão de pessoas com TEA em seu quadro funcional, respeitada a legislação trabalhista vigente;
II – Promovam capacitação de seus colaboradores para atendimento adequado e humanizado às pessoas com TEA;
III – Adotem medidas de acessibilidade e adaptação razoável no ambiente empresarial, especialmente quanto a aspectos sensoriais e de comunicação;
IV – Implementem políticas internas de conscientização sobre direitos das pessoas com deficiência;
V – Desenvolvam ações de acolhimento e garantam prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assegurando respeito às suas necessidades específicas.
Art. 4º. As empresas interessadas deverão realizar cadastro junto à Câmara Municipal de Alvorada, mediante apresentação de documentação comprobatória das ações previstas nesta Lei.
§1º A Câmara Municipal poderá instituir comissão específica para análise e validação dos cadastros.
§2º O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:1A730BFC