ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2236/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.

Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 12.548,27 (Doze Mil Reais e Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos).

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.274,12 (Seis Mil e Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Doze Centavos).

Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 5º Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 6º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.

Art. 7º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 16 dias do mês de Junho de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1A78B5DA