ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2236/2020
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 12.548,27 (Doze Mil Reais e Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.274,12 (Seis Mil e Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Doze Centavos).
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 5º Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.
Art. 6º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 7º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 16 dias do mês de Junho de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1A78B5DA