ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.900, DE 22 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 2.900, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Executivo a firmar termo de cessão de uso de uma ambulância para o CAMS – Centro de Assistência Médico Social de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CAMS – Centro de Assistência Médico Social do Município de Tuparendi, inscrito no CNPJ sob o nº 98.339.823/0001-40, visando conceder o uso de uma ambulância em benefício da coletividade.
Art. 2º Fica o CAMS – Centro de Assistência Médico Social responsável pelo zelo e cuidado do equipamento cedido, nas condições estabelecidas no termo de cessão de uso, parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE JULHO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
TERMO DE CESSÃO DE USO.
Termo de cessão de uso que fazem entre si o Município de Tuparendi e o CAMS – Centro de Assistência Médico Social do Município de Tuparendi, conforme Lei Municipal Nº_____/2020.
CEDENTE:
Município de Tuparendi, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Tucunduva, 2.617, em Tuparendi, inscrita no CNPJ n° 87.613.634/0001-06, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Leonel Fernando Petry.
CESSIONÁRIO:
Centro de Assistência Médico Social - CAMS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, com sede a Avenida Uruguai, nº 2110, inscrito no CNPJ sob o nº 98.339.823/0001-40, neste ato representado pelo seu Presidente, Dr. Danilo Simionatto, celebram entre si o presente Termo de Cessão de Uso, regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O cedente cede ao cessionário, a título gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do VEÍCULO a seguir:
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Item |
Descritivo |
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1 |
Ambulância I/MB 1SSPRINT RONTAN AMB 2019 Placa IZZ8E59 Chassi 8AC906633KE173324 Renavam 1228218851 |
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Cabe ao Município:
I — transferir ao cessionário, em perfeito estado de uso, o veículo constante no objeto, e o direito de uso do veículo, os encargos de administração e de exploração, conforme descrito na cláusula primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CAMS – Centro de Assistência Médico Social:
Cabe ao CAMS:
I - Utilizar o veículo unicamente para a execução das ações e atividades do SAMU 192, conforme preconizam as Portarias de Consolidação PCR nº 03/2017 e PCR nº 06/2017;
II - Manter ininterruptamente em funcionamento a ambulância e seus equipamentos e assumir os custos operacionais decorrentes;
III - Conservar e manter a identificação visual do SAMU-192, de acordo com a padronização estabelecida pela Coordenação-Geral de Urgência CGURG/DAHU/SAES/MS ou, caso necessário, qualquer outra orientação do Ministério da Saúde conforme Portarias de Consolidação PCR nº 03/2017 e PCR nº 06/2017;
IV - Efetuar a manutenção preventiva e corretiva do veículo durante o tempo de vida útil do bem, assumindo os custos advindos destes procedimentos.
V - Responsabilizar-se por qualquer dano ou infração(ões) cometida(s), a partir da firmatura deste Termo, na utilização e condução do veículo;
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
Prazo de validade: O presente Termo é firmado pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de sua assinatura.
Prorrogação: O Termo poderá ser prorrogado por iguais períodos, se for de interesse de ambas as partes, mediante requerimento escrito pelo cessionário.
Rescisão: Ao final do prazo de cessão, não havendo renovação; ou em caso de constatação, pelo Município ou pelos órgãos de controle interno ou externo, quanto a não utilização do bem para os fins e forma a que se propõe a presente cessão, será promovida a revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição da ambulância.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste convênio.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo, impresso em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Tuparendi, ______ de 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal.
DANILO SIMIONATTO
Presidente CAMS
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:1A79E80F