ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.624/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DERRUBADAS A MANTER O PROGRAMA DE SORTEIOS DE PRÊMIOS MUNICIPAIS UTILIZANDO A PLATAFORMA DO PROGRAMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Derrubadas a manter o Programa de sorteios de prêmios municipais utilizando a Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 03 (três) prêmios mensais, a contar de janeiro de 2025, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, aos consumidores cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme tabela a seguir:
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1º Prêmio |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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2º Prêmio |
R$ 200 (duzentos reais) |
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3º Prêmio |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
§ 1º - Para participar dos sorteios o consumidor deverá cadastrar seu CPF no Programa Nota Fiscal Gaúcha do Governo do Estado e efetuar suas compras no comércio local, através deste cadastro.
§2° - Os prêmios dispostos na tabela anterior serão disponibilizados junto à Prefeitura Municipal, sob a forma de “vales-compra”, devendo ser utilizados somente no comércio local.
§3° - Os vales-compra emitidos aos contemplados serão substituídos por moeda corrente por ocasião da sua apresentação por parte dos comerciantes locais junto à Prefeitura de Derrubadas.
Artigo 3º - Os sorteios dos prêmios serão realizados mensalmente conforme a programação do Estado.
Artigo 4º - Os contemplados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do sorteio, para a retirada dos prêmios (vales-compra) junto a sede da Prefeitura de Derrubadas, sob pena de ser revertido para a municipalidade e utilizado como premiação complementar para futuros programas.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da rubrica orçamentária: 2.006 – Manutenção do Departamento Tributário/Arrecadação – 57-33903100000000.0001- premiações culturais artísticas e outras.
Artigo 6° – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 08 DE OUTUBRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 08/10/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:1A84F83D