ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.910, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a empresaUNISERV – União de Serviços LTDA, através de termo de parcelamento de débito com cláusula de confissão de dívida.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer dívida no valor de R$ 1.064.865,33 (Um milhão, sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), com a empresa UNISERV – UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 02.294.475/0001-63, celebrando com este, Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida.

 

§ 1º O débito objeto da presente confissão de dívida corresponde aos serviços de limpeza para a rede municipal de saúde com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para conservação limpeza e higienização das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como serviço de auxiliar de almoxarifado, não pagos pelo Município, conforme empenho e notas fiscais abaixo relacionados:

 

Nº EMPENHO

VALOR LÍQUIDO

NOTA FISCAL

318/2017

R$ 28.959,24

NF 2017/921

1833/2018

R$ 2.028,26

NF 2018/3161

1834/2018

R$ 2.863,27

NF 2018/3163

1834/2018

R$ 5.708,33

NF 2018/3105

1833/2018

R$ 2.854,17

NF 2018/3104

1833/2018

R$ 2.854,17

NF 2018/3118

1834/2018

R$ 5.708,33

NF 2018/3116

1833/2018

R$ 2.854,17

NF 2018/3148

1834/2018

R$ 5.708,33

NF 2018/3150

2049/2018

R$ 46.345,64

NF 2018/3772

2027/2018

R$ 20.670,12

NF 2018/3802

2012/2018

R$ 46.345,64

NF 2018/3789

2049/2018

R$ 46.345,64

NF 2018/3771

2012/2018

R$ 46.345,64

NF 2018/3779

2027/2018

R$ 20.670,12

NF 2018/3810

2049/2018

R$ 23.172,82

NF 2018/3776

2027/2018

R$ 11.811,49

NF 2018/3803

2012/2018

R$ 34.759,23

NF 2018/3785

2049/2018

R$ 40.938,65

NF 2018/3774

 

(Lei Municipal nº 8.910, de 17.12.2018.............2)

 

 

2027/2018

R$ 18.603,11

NF 2018/3800

2012/2018

R$ 43.642,14

NF 2018/3778

2027/2018

R$ 11.811,49

NF 2018/3805

2049/2018

R$ 23.172,82

NF 2018/3767

2012/2018

R$ 34.759,23

NF 2018/3783

2012/2018

R$ 34.759,23

NF 2018/3787

2012/2018

R$ 46.345,64

NF 2018/3784

2027/2018

R$ 20.670,12

NF 2018/3811

2049/2018

R$ 46.345,64

NF 2018/3775

2027/2018

R$ 11.811,49

NF 2018/3808

2049/2018

R$ 23.172,82

NF 2018/3769

2012/2018

R$ 34.759,23

NF 2018/3780

1930/2018

R$ 1.992,03

NF 2018/3813

2012/2018

R$ 32.579,27

NF 2018/3777

2049/2018

R$ 20.186,38

NF 2018/3768

2027/2018

R$ 10.060,23

NF 2018/3801

2027/2018

R$ 11.811,46

NF 2018/3809

2049/2018

R$ 8.858,63

NF 2018/3773

2012/2018

R$ 34.759,23

NF 2018/3788

2027/2018

R$ 11.811,42

NF 2018/3807

2012/2018

R$ 34.759,23

NF 2018/3786

2049/2018

R$ 8.858,63

NF 2018/3770

2027/2018

R$ 11.811,49

NF 2018/3804

2012/2018

R$ 34.759,23

NF 2018/3782

2049/2018

R$ 8.858,63

NF 2018/3766

2027/2018

R$ 11.811,49

NF 2018/3812

2027/2018

R$ 11.811,49

NF 2018/3806

1930/2018

R$ 1.992,03

NF 2018/3819

2012/2018

R$ 34.759,23

NF 2018/3781

1930/2018

R$ 5.871,99

NF 2018/3815

1930/2018

R$ 5.976,08

NF 2018/3816

1930/2018

R$ 5.976,08

NF 2018/3814

1930/2018

R$ 2.788,78

NF 2018/3818

1930/2018

R$ 5.976,08

NF 2018/3817

 

§ 2º O Poder Executivo pagará o débito mencionado no caput deste artigo conforme os itens abaixo:

 

I – Os pagamentos ocorrerão em 18 (dezoito) parcelas, sendo:

Parcela 1 - no valor de R$ 59.159,27 (Cinquenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos);

Parcela 2 a 18 - no valor de R$ 59.159,18 (Cinquenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e dezoito centavos);

 

II – Os vencimentos de cada parcela ocorrerão no dia 20 de cada mês.

 

(Lei Municipal nº 8.910, de 17.12.2018..............3)

 

§ 3º O Termo de Parcelamento de Débito, com Cláusula de Confissão, conterá todos os valores calculados de forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus componentes, e o valor de cada parcela a ser paga à empresa.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei estarão asseguradas através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018/2019 fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA do exercício de 2018 e 2019:

Dotação: 2018/171

Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade: 01 – Administração Central do Gabinete

Proj./Ativ./Op.Esp.: 05.01.28.843.0000.0001 - Encargos Especiais e Serviço da Dívida

Rubrica: 4.6.9.0.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

Recurso: 0001 - Recurso Livre

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, assinando o Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:1A85EB33